Livro de Reclamações

 

livro de reclamaçõeesO Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, impôs a existência e disponibilização do Livro de Reclamações à generalidade dos estabelecimentos que se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente, onde seja exercida a actividade de fornecimento de bens ou prestação de serviços e que tenham contacto com o público.

 

Estão designadamente obrigados a dispor de Livro de Reclamações, entre muitos outros, os estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais, bem como os estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final.

 

O fornecedor de bens ou prestador de serviços obrigado a dispor de Livro de Reclamações deve facultá-lo imediatamente ao utente sempre que este lho solicite e manter afixado no estabelecimento a que respeita, em local bem visível, um letreiro com a informação «este estabelecimento dispõe de livro de reclamações».

 

Efectuada uma reclamação, o titular do estabelecimento deve destacar do Livro e entregar ao reclamante o duplicado, dispondo de 10 dias úteis para proceder ao envio do original à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector, podendo acompanhá-lo das alegações que entender dever prestar e dos esclarecimentos que prestou ao reclamante em virtude da reclamação.

 

Anexos:

 

pdf

 Decreto-Lei nº 156/2005 [+++]

   

word

Requisição de Livro de Reclamações [+++]

 

 

 

 

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