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Condições de Acesso:

- Os custos distribuíveis e individualizáveis relativos a empresas localizadas nas Regiões NUT II Lisboa e Algarve não são elegíveis para efeitos de co-financiamento.

 

- No âmbito da presente candidatura, não são elegíveis os custos distribuíveis e individualizáveis relativos a empresas com actividades enquadráveis nas CAE (Rev. 3 ) 64202, 74200, 74300 e nas divisões 77, 78, 80, 81 e 91, nos termos do n.º 4 do AAC n.º 05/SI/2012, de 31 de Julho.

 

- A elegibilidade dos custos distribuíveis e individualizáveis de empresas com actividades de comércio, divisões 45 a 47 da CAE (Rev. 3), fica condicionada a que as vendas no mercado externo das mesmas valorizem a oferta nacional, traduzida no efeito de arrastamento que essa actividade comercial possa ter ao nível da produção noutras empresas localizadas em território nacional, nos termos do n.º 4 do AAC n.º 05/SI/2012, de 31 de Julho.

 

- No âmbito da presente candidatura, os custos distribuíveis e individualizáveis relativos a empresas com CAE não previstas no Artigo 8.º do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, não são elegíveis. Neste âmbito, devem ser tidas em consideração as delimitações previstas no protocolo de articulação entre o FEDER e o FEADER (PRODER), bem como as restrições sectoriais impostas pelo enquadramento comunitário, sendo que designadamente nos termos do Reg.(CE) 800/2008 se encontram excluídas as actividades nos sectores das pescas e da aquicultura, tal como definidas no Reg. (CE) n.º 104/2000.

 

 

Mais informações: Paula Gomes - paula.gomes@apcmc.pt

 

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