Operações urbanísticas – Extensão de prazos

publicado em 22-08-2013

No Boletim anterior demos nota que o Conselho de Ministros tinha aprovado, em 11 de julho, um regime excecional de extensão dos prazos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE, aprovado pelo DL 555/99, de 16/12, alterado e republicado pelo DL 26/2010, de 30/3) para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização.

 

Uma medida que consta do «Compromisso para a Competitividade Sustentável do Sector da Construção e do Imobiliário», assinado entre o Governo e a Confederação da Construção e do Imobiliário (CPCI), cuja Direção a APCMC integra, em Março p.p..

 

Tal regime excecional foi agora corporizado pelo Decreto-Lei 120/2013, de 21 de agosto, que dispõe que os prazos para execução de obras previstos nos nºs 1, 2 e 9 do artº 58º e no artº 59º do RJUE e os prazos resultantes da aplicação dos nºs 5 a 7 do artº 58 sã elevados para o dobro.

 

Esta extensão dos prazos depende de requerimento do interessado, a apresentar em momento anterior ao do respetivo termo de validade, não sendo necessário emitir novo título de licenciamento ou admitir nova comunicação prévia sobre as operações urbanísticas em causa. E não prejudica o recurso à prorrogação de prazo prevista nos nºs 5 a 7 do referido artº 58º, uma vez finda a sua extensão excecional.

 

Os prazos de caducidade e os prazos para a apresentação do requerimento de emissão dos títulos de operações urbanísticas previstos nos artigos 71.º a 76.º do mesmo diploma são também elevados para o dobro.

 

O regime aprovado pelo DL 120/2013 aplica-se aos prazos em curso no momento da sua entrada em vigor (22 de agosto), assim como aos procedimentos já iniciados e em curso.

 

 

 

algeria 

 

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