Operações urbanísticas – Extensão de prazos

publicado em 09-08-2013

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 11 de julho, o alargamento do âmbito de aplicação do regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização.

 

Uma medida que consta do «Compromisso para a Competitividade Sustentável do Sector da Construção e do Imobiliário», assinado entre o Governo e a Confederação da Construção e do Imobiliário (CPCI), cuja Direção a APCMC integra, em Março p.p..

 

Esta decisão, ao adequar os prazos legais de concretização de operações urbanísticas às reais possibilidades de intervenção dos promotores, atenua os riscos que as empresas correm de perder os investimentos realizados nos projetos e licenças, salvaguardando assim postos de trabalho e minimizando os efeitos da crise económica no setor imobiliário.

 

 

 

 

 

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