Publicidade dirigida a menores

Em Recomendação datada de 16 de Agosto p.p., a Direcção-Geral do Consumidor, enquanto entidade responsável pela fiscalização, instrução e decisão de processos de contra-ordenação em matéria de publicidade, divulgou o entendimento de que a utilização de um menor como interveniente principal numa mensagem publicitária, o que pressupõe a sua utilização de forma destacada ou como protagonista, só respeita a lei no caso de existir uma “relação directa” entre o menor e os produtos ou serviços divulgados, isto é, nas situações em que os produtos ou os serviços em questão se destinem a ser utilizados pelos menores ou se enquadrem no seu universo de necessidades, de interesses e de actividades.

 

 

 

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