Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego

 

Foi aprovada pela Portaria 207/2012, de 6 de julho, a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, destinada a promover o regresso ao trabalho de desempregados subsidiados através da atribuição de um incentivo financeiro.

 

São destinatários da medida os desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de 6 meses, titulares de prestações de desemprego, que:

- aceitem oferta de emprego, apresentada pelo centro de emprego ou obtenham emprego pelos seus próprios meios, remunerado em valor ilíquido inferior ao valor da prestação de desemprego

- celebrem contrato de trabalho a tempo completo e duração não inferior a 3 meses, a termo ou sem termo, com empresa com a qual não tenham mantido relação laboral justificativa da situação de desemprego, pelo qual aufiram, pelo menos, o salário mínimo e demais direitos previstos no IRCT aplicável

- à data da celebração desse contrato ainda tenham direito a receber as prestações de desemprego por um período não inferior a 6 meses

- requeiram junto do IEFP o apoio financeiro em acumulação com o trabalho por conta de outrem até 30 dias após a data de início do contrato, juntando um exemplar deste e declaração da empresa, em modelo aprovado, em como não beneficia para o mesmo posto de trabalho de outras medidas de apoio (medida Estímulo 2012 ou dispensa temporária de contribuições).

Ao desempregado nestas condições é atribuído um montante pecuniário mensal igual a 50% do valor da prestação de desemprego durante os primeiros 6 meses, com o limite máximo de € 500, e 25% do valor dessa mesma prestação durante os 6 meses seguintes, com o limite máximo de € 250 (se o contrato prever duração inferior a 12 meses, os períodos referidos são reduzidos proporcionalmente ao seu período de vigência).

O apoio financeiro é pago mensalmente pela segurança social (ISS, IP) e pode ser atribuído até 12 meses durante cada período de concessão da prestação de desemprego, celebre o desempregado 1 ou mais contratos de trabalho (só possível, naturalmente, se o 1º contrato tiver duração inferior a 12 meses…).

O exercício de atividade profissional ao abrigo desta Medida suspende a atribuição da prestação de desemprego (que será retomada, mas abatendo-se ao período remanescente aquele em que foi pago o apoio financeiro), não sendo o apoio financeiro pago durante o período de concessão de subsídio de doença e de subsídio no âmbito da proteção na parentalidade.

O período de pagamento do apoio financeiro dá lugar a registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições pelo valor do apoio atribuído, ficando o desempregado que adira a esta Medida dispensado dos deveres de procura ativa de emprego, formação profissional e outros deveres previstos nos artºs 11º a 17º do DL 220/2006.

 

 

 

 

algeria 

 

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