N.º 398   02.janeiro

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NOTÍCIAS                                                              (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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Plano de Ação para 2015 do Projeto Excellence for Building 18-12-2014

efbJá se encontra disponível o Plano de Ação para 2015 do projeto de internacionalização da APCMC - Excellence for Building. Inclui-se neste plano Visita de Importadores da Argélia e Marrocos, Participação nas Feiras Ecobuild, em Londres, AstanaBuild, no Cazaquistão e African Construcion Expo, na África do Sul e Missão de Prospeção à Argélia , Marrocos, França, Chile, Colômbia, Moçambique e Canadá. [+++]

Plataforma Digital Bilingue MaterialOn já disponível 19-12-2014

materialOnA Plataforma MaterialOn é uma plataforma digital bilingue que inclui um diretório de produtos e empresas, organizado de forma a favorecer a consulta dos arquitetos e projetistas, promovendo os produtos portugueses em todo o mundo. Esta plataforma está disponível para todos os intervenientes do setor da construção, nomeadamente projetistas, construtores, fabricantes, equipas de fiscalização, comerciantes, entre outros, quer nacionais quer estrangeiros. [+++]

«Iluminação natural e artificial nos edifícios» 30-12-2014

iluminacao_natural.pngNos dias 7 a 9 de janeiro de 2015 vai realizar-se a ação de formação sobre «ILUMINAÇÃO NATURAL E ARTIFICIAL NOS EDIFÍCIOS». Esta  formação é uma organização conjunta do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) e da OASRS (Ordem dos Arquitetos - Secção Regional Sul).  [+++]

Workshop Ecodesign 22-12-2014

fest_ecodesign.jpgA FEST vai organizar em Bruxelas, em cooperação com a Federação Alemã VdZ e o Forum para a Eficiência Energética, um workshop no próximo dia 27 de janeiro, direcionado ao setor do aquecimento, com o objetivo de propor à Comissão Europeia soluções para alterar a forma como a eficiência energética é abordada. [+++]

 

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LEGISLAÇÃO                                                           (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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Orçamento do Estado para 2015. Alterações fiscais 02-01-2015

Publicada em 1º Suplemento ao D.R. de 31 de Dezembro, a Lei 82-B/2014, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2015, aprova o Orçamento do Estado para 2015 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese: [+++]

Novo regime de renda condicionada 02-01-2015

alugaFoi aprovado pela Lei 80/2014, de 19 de dezembro, e entra em vigor em 1 de janeiro de 2015 o novo regime de renda condicionada dos arrendamentos para fim habitacional. [+++]

 

Novo regime de renda apoiada 02-01-2015

alugaFoi aprovado pela Lei 81/2014, de 19 de dezembro, e entra em vigor em 1 de março de 2015 o novo regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação. [+++]

 

 

 

IES – Novos modelos de impressos 02-01-2015

logo iesA Portaria 271/2014, de 23 de dezembro, aprovou a nova folha de rosto da IES, Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual e os novos modelos dos impressos relativos aos Anexos: [+++]

Indignidade sucessória 02-01-2015

indignidade_sucessoria.jpgA Lei 82/2014, de 30 de dezembro, aditou o artigo 69º-A ao Código Penal e os nºs 2 e 3 ao artigo 2036º do Código Civil no objetivo de prever e regular o regime da indignidade sucessória de autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão. [+++]

IRS – Novo modelo do Anexo SS 02-01-2015

anexo ssA Portaria 284/2014, de 31 de dezembro, aprovou o novo modelo do Anexo SS (modelo RC 3048 – DGSS), a apresentar juntamente com a declaração modelo 3 de IRS pelos trabalhadores independentes, utilizável a partir de 1 de janeiro de 2015. O Anexo SS visa permitir a identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes para efeitos do seu enquadramento e de apuramento dos respetivos rendimentos no âmbito do regime de segurança social próprio, efetuada ao abrigo do Código Contributivo.

Código Fiscal do Investimento – Atividades beneficiárias 02-01-2015

investimentoEm execução do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo DL 162/2014, de 31 de outubro, a Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, definiu as atividades económicas a cujos projetos de investimento produtivo se aplicam o regime de benefícios fiscais nele previstos. [+++]

IRC/IRS – Mais-valias. Correção monetária 2014 02-01-2015

euroA Portaria 281/2014, de 30 de dezembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47º do Código do IRC e 50º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos. [+++]

IMI – Valor médio da construção por m²/2015 02-01-2015

constA Portaria 280/2014, de 30 de dezembro, manteve em € 482,40 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39º do Código do Imposto Municipal de Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. [+++]

IRC – Remuneração dos suprimentos 02-01-2015

ircA Portaria 279/2014, de 30 de dezembro, fixou a taxa de juro anual a aplicar ao valor dos suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, para os efeitos previstos no artº 23º-A, nº 1, alínea m), do CIRC, estabelecendo que corresponde à taxa Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida acrescida de um spread de 2%. [+++]

IRC – Dedução de prejuízos fiscais 02-01-2015

prejuizoNos termos dos nºs 2 a 7 do artigo 52º do CIRC, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação podem ser deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores, direito cujo exercício o nº 8 impede quando, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução, se tenha verificado a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto em relação ao exercício a que respeitam os prejuízos e a alteração verificada não corresponda a qualquer uma das situações previstas no nº 9 e sem prejuízo do disposto no nº 10. [+++]

Instalação de estabelecimentos de comércio a retalho

store1Foi alterado pelo Decreto-Lei 182/2014, de 26 de dezembro, o regime jurídico da instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 21/2009, de 19 de janeiro. [+++]

IRC - Transmissão de benefícios fiscais 02-01-2015

ircForam aprovados pela Portaria 275/2014, de 26 de dezembro, os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos, bem como os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). [+++]

IRS – Novos modelos de impressos 02-01-2015

financasA Portaria 276/2014, de 26 de dezembro, aprovou os novos modelos dos seguintes impressos, e respetivas instruções de preenchimento, a utilizar a partir de 01/01/2015 para declaração dos rendimentos de 2001 e anos seguintes: [+++]

 

Pensões de reforma – Fator de sustentabilidade/2015 02-01-2015

old peopleDivulgado que foi pelo Instituto Nacional de Estatística o indicador da esperança média de vida aos 65 anos de idade relativo ao ano de 2014, a Portaria 277/2014, de 26 de dezembro, que produz efeitos a partir de 01/01/2015, fixou: [+++]

Comunicação das faturas à AT – Prorrogação do regime transitório 02-01-2015

financasA Portaria 278/2014, de 29 de dezembro, estendeu para 2015 o regime transitório relativo à comunicação das faturas à AT por parte de alguns sujeitos passivos estabelecido para 2013 pelo artigo 7º da Portaria 426-A/2012, de 28 de dezembro, e que a Lei 83-C/2013, de 31/12, repetiu para 2014. [+++]

Segurança Social - Independentes. Pagamento até 15 de janeiro  23-12-2014

ss indA Segurança Social prolongou até 15 de janeiro de 2015 o prazo de pagamento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes, que terminava a 20 de dezembro. Segundo a nota disponível no portal da segurança social, este alargamento do prazo vem na sequência da possibilidade criada pela primeira vez em 2014 dos trabalhadores independentes poderem solicitar a subida ou a descida de 2 escalões, e não apenas um, em referência ao escalão que foram colocados de acordo com o rendimento apurado através das declarações fiscais de IRS e Anexo SS relativas a 2013. [+++]

 

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AGENDA

 

Obrigações Fiscais - janeiro [+++]

 

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eventos - janeiro

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Ação de Formação sobre «Iluminação natural e artificial nos edifícios»

7 a 9 janeiro 2015, sede da Ordem Arquitectos, Lisboa [+++]

 

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feiras - janeiro

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Domotex 2015 - The World of Flooring

17 a 20 janeiro - Hannover, Alemanha [+++]

 

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Conferência Internacional sobre Micro Sistemas Elétricos e Mecânicos

18 a 22 janeiro - Estoril  [+++]

 

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BAU - feira mundial de arquitetura, materiais e sistemas de construção

De 19 a 24 de janeiro, Munique, Alemanha. [+++]

 

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Interdecoração 2015

29 janeiro a 01 fevereiro - Porto  [+++]

 

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Lipor - e.News Nr. 53 - dezembro [+++]

 

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Formação AEP - janeiro 2015, nº 1 [+++]

 

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Newsletter Compete nº 180 . dezembro 2014 [+++]

 

 

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