N.º 389 29.agosto

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LEGISLAÇÃO                                                           (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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atualizado - Marcação CE de novos produtos de construção   29-08-2014

ceA Comissão Europeia, através da Comunicação nº 2014/C 259/01, publicada no JOUE C 186, do passado dia 8 de agosto, tornou pública a aprovação de novas normas europeias harmonizadas que impõem a «Marcação CE» a novos produtos e materiais de construção, ao abrigo do Regulamento (UE) 305/2011, de 9 de março, vulgo «Regulamento Produtos de Construção». [+++]

Consulta Pública às PME – Acordo Comercial UE/EUA (TTIP) 29-08-2014

com eur pmeA Comissão Europeia elaborou um questionário dirigido às PME, no quadro da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) – negociações em curso para a celebração de um Acordo Comercial UE/EUA - com o objetivo de recolher informação sobre os obstáculos que as empresas europeias enfrentam no acesso ao mercado norteamericano.  [+++]

IRS – Definição de micro ou pequena empresa 29-08-2014

financas(Circular nº 7/2014, de 29 de julho, da DSIRS/AT)

«Tendo sido suscitadas dúvidas sobre a aferição dos pressupostos do conceito de micro e pequenas empresas, para efeitos do disposto no nº 3 e 4 do artigo 43º do Código do IRS (CIRS), na redação dada pela Lei nº 15/2010, de 26 de julho, foi por despacho do Diretor-Geral de 2014-04-24, sancionado o entendimento que a seguir se divulga: [+++]

IRC – Ativos por impostos diferidos 28-08-2014

impostoFoi aprovado pela Lei 61/2014, de 26 de agosto, o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados. [+++] 

Plataformas eletrónicas – Contratação pública – Selos temporais 28-08-2014

selo temporalDando resposta a inúmeras queixas de há muito de empresas e suas associações, o Governo, através do Despacho 10563/2014, de 6 de agosto, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, publicado na 2ª série do D.R. de 14 de agosto, determinou: [+++] 

Crédito bonificado à habitação – pessoas com deficiência 28-08-2014

credito_deficiencia.jpgA Lei 64/2014, de 26 de agosto, aprovou um novo regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência, revogando os Decretos-Leis 541/80, de 10/11, e 98/86, de 17/5. Para efeitos do novo regime, é considerada «pessoa com deficiência» a pessoa abrangida pelo conceito constante das bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, aprovado pela Lei 38/2004, de 18/8, e com grau de incapacidade igual ou superior a  60%, comprovada por atestado médico de incapacidade multiuso.

Acesso a cuidados de saúde no estrangeiro 28-08-2014

saude_estrangeiro.jpgA Lei 52/2014, de 25 de agosto, aprovou normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, de 9/3, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e a Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20/12, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado membro.

Guia Prático do Regime Excecional de Reabilitação Urbana 28-08-2014

reab urbanaApresentado publicamente no passado dia 29 de julho, está disponível online para consulta e download o Guia Prático sobre o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana. Lembramos que o RERU foi aprovado pelo DL 53/2014, de 8 de abril, dispensando as obras de reabilitação urbana do cumprimento de certas normas técnicas aplicáveis à construção. [+++]

Prazo de garantia das obras públicas 28-08-2014

obras publicasAtravés do Despacho normativo 9/2014, de 21/7, publicado na 2ª série do D.R do passado dia 31 de julho, o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, clarificou o prazo de garantia das obras públicas estabelecido no artigo 397º, nº 2, do Código dos Contratos Públicos, definindo e precisando em concreto o que são elementos construtivos estruturais (10 anos de garantia), elementos construtivos não estruturais ou instalações técnicas (prazo de garantia de 5 anos) e equipamentos afetos à obra, mas dela autonomizáveis (prazo de garantia de 2 anos). [+++]

Proteção de devedores de crédito à habitação em situação difícil 28-08-2014

credito_habitacaox.jpgA Lei 58/2014, de 25 de agosto, flexibilizou e reforçou o regime de proteção dos devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, aprovado pela Lei 58/2012, de 9 de novembro. Entre outras alterações, visando permitir o acesso de mais pessoas ao regime, introduz o conceito de «famílias numerosas» (agregados constituídos por 5 ou mais pessoas), eleva em € 10.000 o limite do valor patrimonial do imóvel e aumenta de 12 para 14 vezes o limite do rendimento anual bruto do agregado familiar calculado em função da sua composição. Permite ainda o acesso dos fiadores que sejam chamados a assumir as obrigações dos mutuários às medidas de proteção.

Equipamentos elétricos e eletrónicos 28-08-2014

equip_eletricos_eletronicos.jpgO Decreto-Lei 119/2014, de 6 de agosto, alterou os artigos 1º e 9º e os Anexos I e II do Decreto-Lei 79/2013, de 11 de junho, que aprovou regras relativas à restrição da utilização de certas substâncias perigosas (como cádmio, chumbo, fósforo, mercúrio e sódio) em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), em consequência das alterações e retificações entretanto operadas na Diretiva 2011/65/UE, de 8/6, que este diploma transpôs para o direito português.

Crimes contra agentes de execução e administradores judiciais 28-08-2014

algemaA Lei 59/2014, de 26 de agosto, efetuou a 32ª alteração ao Código Penal (artigo 132º - «homicídio qualificado»), considerando ser suscetível de revelar especial censurabilidade ou perversidade (punível com pena de prisão de 12 a 25 anos) o homicídio de solicitador, agente de execução ou administrador judicial, no exercício das suas funções ou por causa delas.

Caducidade e cessação de vigência de convenções coletivas 27-08-2014

aperto_mao.jpgA Lei 55/2014, de 25 de agosto, alterou os artigos 501º e 502º do Código do Trabalho, relativos, respetivamente, à sobrevigência e caducidade e à cessação da vigência das convenções coletivas de trabalho (CCT), em vigor a partir de 1 de setembro p.f.. [+++]

Criminalização do abandono e maus tratos a animais 29-08-2014

caoA Lei 69/2014, de 29 de agosto, criminalizou os maus tratos (pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias) e o abandono de animais de companhia (pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias), naquela que constitui a 33ª alteração do Código Penal (a 3ª só em agosto de 2014…!!!), em vigor a partir de 1 de outubro p.f.. E às associações zoófilas confere a legitimidade para requererem a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes e o direito de se constituírem assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei, processos em que cam dispensadas de pagamento de custas e taxa de justiça.

Alojamento local 29-08-2014

hostelFoi aprovado pelo Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, em vigor a partir de 27 de novembro p.f..

 

É estabelecimento de alojamento local aquele que preste serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúna os requisitos previstos neste diploma, podendo ser uma moradia, ou um apartamento, ou um estabelecimento de hospedagem.

 

O registo de estabelecimento de alojamento local é efetuado mediante mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, realizado exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico, sendo obrigatório e condição necessária para a respetiva exploração.

 

 

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Conferência Internacional BIM - "Desafios para a Superação" 29-08-2014

 

bimO BIMForum Portugal está a organizar, a 9 e 10 de outubro 2014 e, pelo segundo ano, a Conferência Internacional BIM com o tema "Desafios para a Superação", a realizar em Lisboa. O prazo de inscrição com desconto foi prorrogado (sobre a conferência com sessões) até 5 de setembro.  [+++]

Schneider Electric fornece Centros de Dados pré-fabricados à Baidu 28-08-2014

scnheiderA Schneider Electric, especialista global na gestão de energia, acaba de anunciar a vitória no concurso da gigante chinesa Baidu para a construção do Centro de Dados contentorizado e pré-fabricado M1, com as soluções de Centros de Dados pré-fabricados da Schneider Electric. [+++]

Indicador de confiança dos Consumidores diminui e indicador de clima económico recupera - Agosto de 2014 28-08-2014

compraO indicador de confiança dos Consumidores agravou-se ligeiramente em agosto, depois de registar o valor mais elevado desde janeiro de 2007, suspendendo o acentuado movimento ascendente observado desde o início de 2013. O indicador de clima económico recuperou ligeiramente no mês de referência, prolongando o perfil crescente iniciado em janeiro de 2013 e fixando o máximo desde julho de 2008. Em agosto, o indicador de confiança aumentou na Indústria Transformadora, na Construção e Obras Públicas e nos Serviços e diminuiu no Comércio. [+++]

Valor médio de avaliação bancária aumentou 0,5% em termos homólogos 27-08-2014

ine_logotipo.jpgO valor médio de avaliação bancária do total do País fixou-se em 1019 euros/m2 em julho, correspondendo a um aumento de 1,3% face a junho e a uma variação homóloga de 0,5% (no mês anterior as variações em cadeia e homóloga foram, respetivamente, 1,1% e -0,8%). Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto o valor médio de avaliação foi 1221 euros/m2 e 953 euros/m2 (1198 euros/m2 e 941 euros/m2 no mês anterior, pela mesma ordem).[+++]

Novo Aumento IVA 26-08-2014

joão vieira lopesEntrevista Presidente CCP

Publicado no Jornal DN, em 24 agosto 2014 

 

"Vem prejudicar o consumo e a recuperação da economia". [+++]

Índice de Novas Encomendas na Construção com forte desaceleração em termos homólogos - 2.º Trimestre de 2014 25-08-2014

ine_encomendas.jpgO índice de novas encomendas na construção aumentou 2,3% no 2º trimestre 2014 em termos homólogos o que representou uma forte desaceleração relativamente ao 1º trim. 2014, quando registou uma variação de 66,0%. Este comportamento foi sobretudo determinado pela evolução do índice do segmento de Obras de Engenharia, que passou de uma variação homóloga de 106,0% no 1º trimestre de 2014 para -6,3% no trimestre seguinte. O índice relativo ao segmento de Construção de Edifícios apresentou uma variação homóloga de 9,8% (21,0% no trimestre anterior). [+++]

Jornadas Técnicas - Isolamento pelo Exterior com FIBRANxps 22-08-2014

fibran.jpgA Iberfibran está a organizar dia 20 de setembro 2014 as 1ª Jornadas Técnicas - Isolamento pelo Exterior com FIBRANxps. Este evento tem o objetivo de dar a conhecer as vantagens do sistema ETICS com FIBRANxps e de partilhar conhecimento e experiências relativas a esta solução construtiva. Inscrição gratuita mas obrigatória. [+++]

Revigrés recebe prémio internacional A’Design Award Gold 2014 22-08-2014

revigres_premio.jpgA Revigrés recebeu o prémio internacional A’Design Award com a distinção Gold no âmbito do Concurso A’Design Award & Competition. A Revigrés foi distinguida, com o pavimento Revicomfort, na categoria “Materiais de Construção, Componentes de Construção, Estruturas e Sistemas”, tendo sido a primeira vez que Portugal ganhou nesta categoria. [+++]

Globaldis apresenta novo termolaminado Nanotech para cozinhas 22-08-2014

globaldisA Globaldis, empresa especializada na comercialização de portas, painéis, pavimentos e madeiras  acaba de integrar na sua gama de soluções para profissionais, o termolaminado premium de alta pressão FÉNIX NTM, para tampos, frentes de gaveta e portas para cozinha. Inovador no mercado, o termolaminado apresenta uma superfície decorativa desenvolvida com recurso à nanotecnologia e resinas de última geração, cinco vezes mais resistente ao risco e abrasão. [+++]

 

Tintas de Efeitos CIN ideais para o regresso às aulas 22-08-2014

cin_aulas.jpgEste ano o regresso às aulas é ainda mais colorido e divertido, graças às Tintas de Efeitos CIN. Escrever nas paredes, colar fotografias, afixar horários, mapas e calendários são algumas das possibilidades que estas tintas originais oferecem. Com a tinta Efeito Magnético da CIN, vai ser possível deixar recados e afixar o horário escolar noutros locais para além dos frigoríficos. E o melhor é que não há maneira de se fartar das gravuras pois pode sempre apagá-las e voltar a desenhar e escrever, graças à versatilidade desta tinta que se transforma em quadro preto.

Troféus Luso-Franceses 2014 21-08-2014

premio_ccilf.jpgOs Troféus Luso-Franceses, iniciativa da CCILF - Câmara do Comércio e Indústria Luso-Francesa, visam reconhecer o esforço e o sucesso de empresas portuguesas e francesas no desenvolvimento de estratégias e investimentos em Portugal e França, incentivando assim as trocas comerciais entre estes dois mercados. As empresas poderão apresentar as suas candidaturas até ao dia 5 setembro 2014. [+++]

Envolvente Empresarial - Síntese de Conjuntura nº 5 (AEP)  20-08-2014

aep_sintese_cincoNa Envolvente Internacional, o FMI reduziu a previsão de crescimento mundial em 2014 (para 3.4%) mas melhorou ligeiramente a de 2015 (para 4.0%). Na Envolvente Nacional (incorporando já informação de agosto), realçamos a retoma do crescimento em cadeia do PIB no segundo trimestre (0.6%), embora ainda em abrandamento homólogo (para 0.8%), bem como a resolução do BES e a criação do Novo Banco. [+++]

Doutoramento em Construção Metálica e Mista  19-08-2014

univ coimbraO Doutoramento em Construção Metálica e Mista está direcionado para detentores de grau de Mestre em Engenharia Civil ou Mecânica ou Arquitetura. Visa dotar os estudantes de doutoramento com uma experiencia de investigação de ponta no setor da construção metálica, com forte ênfase numa abordagem de ciclo de vida e sustentabilidade. O programa doutoral esta organizado em 3 grandes áreas de especialização: (1) estruturas; (2) arquitetura e projeto conceptual; (3) eficiência energética, cobrindo um largo espectro de aplicações, desde edifícios, pontes estruturas offshore e aplicações para produção de energias renováveis. [+++]

 

 

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15 e 16 setembro, Universidade do Minho, Guimarães [+++]

 

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21 a 26 setembro, Associação Internacional da Água, Lisboa [+++]

 

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23 a 26 setembro, Praga [+++]

 

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25 setembro, Coimbra, ITeCons [+++]

 

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25 setembro, Centro Congressos Estoril, APREN [+++]

 

 

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