N.º 383 06.junho

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LEGISLAÇÃO                                                           (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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Extinção de posto de trabalho – Novos critérios 06-06-2014

A Lei 27/2014, de 8 de maio, em vigor a partir de 1 de junho p.f., alterou o Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro.

 

É a 6ª alteração ao CT, desta feita justificada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/9, que considerou inconstitucionais algumas alterações operadas pela Lei 23/2012, de 25/6, no regime do despedimento por extinção de posto de trabalho (artº 368º) e por inadaptação do trabalhador (artº 375º).[+++]

 

 

Simplificação do acesso e exercício do comércio 06-06-2014

comA Lei 29/2014, de 19 de maio, autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial. [+++]

Marcação CE – Produtos de construção – Declaração de Desempenho 06-06-2014

Publicado no JOUE do passado dia 28 de maio, o Regulamento Delegado 574/2014, da Comissão, de 21 de fevereiro, altera o anexo III do Regulamento (UE) 305/2011 (vulgo «Regulamento Produtos de Construção» - RPC), de 9/3, que consagra o modelo a utilizar para elaboração da Declaração de Desempenho relativa aos produtos de construção. [+++]

Arrendamento (NRAU) – Prova de microentidade 06-06-2014

A prova de que o arrendatário é uma microentidade, para efeitos de aplicação do novo regime jurídico do arrendamento (NRAU II), deixou de ser efetuada através de declaração emitida pelo IAPMEI.

Em resultado da revogação da alínea b) do nº 2 do artigo 4º da Portaria 226/2013, de 12 de Julho, que previa tal declaração, pela Portaria 115/2014, de 29 de maio, o arrendatário... [+++]

Execução de dívidas à Segurança Social 06-06-2014

O Decreto-Lei 42/2001, de 9 de fevereiro, que consagra o regime do processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais desse processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários, foi alterado, e republicado, pelo Decreto-Lei 63/2014, de 28 de abril. [+++]

 

Lei de bases dos solos, ordenamento e urbanismo 06-06-2014

ordNo D.R. de 29 de maio foi publicada a Lei 31/2014, que aprova as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

 

Entra em vigor em 28 de junho p.f., devendo nos 6 meses seguintes ser aprovados os competentes diplomas regulamentares que consagram os novos regimes jurídicos dos instrumentos de gestão territorial, da urbanização e edificação e do cadastro predial.

 

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REEE – Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos 06-06-2014

Foi aprovado pelo Decreto-Lei 67/2014, de 7 de maio, o novo regime jurídico de gestão dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos – REEE.

 

Em vigor desde 8 de maio, substitui o regime aprovado pelo DL 230/2004, de 10/12, ora revogado, resultando da alteração da Diretiva 2002/96/CE, de 27.01.2003, pela Diretiva 2012/19/UE, 4 de julho, e da necessidade de a transpor para o direito nacional. [+++]

Saúde no trabalho assegurada pelos centros de saúde 26-05-2014

snsA partir do próximo dia 22 de junho, a promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores de microempresas (entidades com menos de 10 trabalhadores), para determinação da sua aptidão ou inaptidão para o trabalho, passam a poder ser asseguradas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES). [+++]

 

[...mais legislação]

 

 

NOTÍCIAS                                                              (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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“Como aumentar os lucros da sua empresa pela redução de custos?” - seminário 06-06-2014

sA EZ Trade Center, marca do Grupo Onebiz, especialista em redução de custos está a promover, inserido no ciclo de seminários “Cortar Para Ganhar”, um novo evento no Porto, com a temática “como aumentar os lucros da sua empresa pela redução de custos?”. [+++]

O mercado francês dos materiais de construção 06-06-2014

Empresas portuguesas com estabelecimento em França procuram fornecedores de materiais de construção e de artigos de decoração de interior

No próximo dia 18 junho vai decorrer um conjunto de sessões de trabalho (seminário, almoço e mesas redondas), apresentado pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-Francesa, em parceria com a APCMC, com o intuito de fomentar as relações comerciais entre Portugal e França. Alguns dos temas em destaque serão: Acesso ao mercado; Reuniões com potenciais distribuidores; Apresentação da missão de prospeção para vender à região Rhone-Alpes. Veja aqui o programa e inscreva-se. [+++]

Küppersbusch apresenta linha Black Velvet no The Oporto Show 06-06-2014

A Küppersbusch, marca alemã de eletrodomésticos distribuída pela Teka Portugal, associa-se à marca de mobiliário de cozinha J.Dias e vai marcar presença no The Oporto Show 2014. Trata-se de uma das principais mostras de design, arquitetura e arte e decorre de 6 a 8 de junho na Alfândega do Porto. [+++]

 

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40th IAHS World Congress 06-06-2014

O ITeCons - Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico em Ciências da Construção, em colaboração com a Universidade de Coimbra e a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, está a organizar o seu 40th IAHS World Congress. Este congresso terá lugar no Funchal entre 16 e 19 de Dezembro de 2014. A abrangência oferecida pelo ciclo de conferências da International Association for Housing Science (IAHS) faz com que esta seja uma excelente oportunidade para discutir temas relacionados com as ciências da habitação. Este ano, o IAHS 2014 dará enfoque à eficiência energética e a sustentabilidade na construção.[+++]

Patologia e Reabilitação de Edifícios – PATORREB 06-06-2014

Realiza-se de 26 a 28 de março de 2015 a 5ª Conferência sobre Patologia e Reabilitação de Edifícios - PATORREB. Paralelamente, realiza-se pela primeira vez o International Symposium on Building Pathology. Todos os participantes que queiram apresentar um artigo estão convidados a submeter um resumo online até ao próximo dia 10 de junho.

Para mais informações sobre as temáticas abordadas consulte as brochuras PATORREB e ISBP.

Construir o Futuro em Colaboração - Congresso Nacional GS1® Portugal 06-06-2014

É no dia 23 de outubro que o Museu do Oriente, em Lisboa, vai receber o Congresso Nacional da GS1® Portugal, com o alto patrocínio da Presidência da República.

“[de]Coding The Future Together” (Construir o Futuro em Colaboração) é o mote deste congresso inovador e único, que irá reunir várias personalidades de relevo, nacionais e internacionais, nas áreas da economia, retalho, cultura, política, normalização e outros setores de interesse. [+++]

APEMIP - Franceses, Britânicos e Chineses lideram investimento no imobiliário português 06-06-2014

Luís Lima, Presidente da APEMIP prevê que investimento estrangeiro represente entre 1,5 e 2 mil milhões de euros, só este ano.

 

De acordo com os dados do Gabinete de Estudos da APEMIP – Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, no primeiro trimestre de 2014 cerca de 3.500 cidadãos estrangeiros investiram no imobiliário português, representando este valor cerca de 14% do total de imóveis transacionados neste período. [+++]

Fibrenamics promove Formação Avançada em Materiais Fibrosos 05-06-2014

csNa sequência do sucesso alcançado com o Ciclo de Formação Avançada em 2013, Fibrenamics e TecMinho, promovem entre os meses de março e outubro o “Fibrenamics Training - Ciclo de Formação Avançada em Materiais Fibrosos” (2ª Edição), na Universidade do Minho, em Guimarães. O objetivo é dotar os formandos de conhecimentos e competências que lhes permitam compreender e identificar oportunidades de inovação com base nestes materiais, aplicando-os em desenvolvimentos de produtos e/ou processos de elevado valor acrescentado. [+++]

Conferência Internacional APCMC 04-06-2014

A APCMC, Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção, realizou no Porto, no dia 30 de maio, em simultâneo com o seu 17º congresso, uma Conferência Internacional subordinada ao tema “Reabilitação e Construção Sustentável – Um desafio Global”. [+++]

 

Balança dos materiais de construção com saldo de €1,6 mil milhões 03-06-2014

APCMC na imprensa, http://expresso.sapo.pt, 30 maio

José de Matos, secretário-geral da APCMC, não hesita em citar exemplos virtuosos para ilustrar a capacidade de inovação da indústria. OLI (equipamentos sanitários), Secil Argamassas (argamassas de revestimento com incorporação de cortiça), Tecnodek (decks feitos com resíduos de madeira), Global Fire (detetores de incêndio e centrais de alarme), Revigrés (pavimentos e revestimentos cerâmicos), Coelho da Silva (telhas cerâmicas) ou Amorim Isolamentos (aglomerado natural de cortiça para isolamento) são casos felizes de dinamismo e internacionalização empresarial. [+++]

“Sofitel Luxury Hotels” no Dubai Equipado pela Portuguesa Vicaima 03-06-2014

A empresa portuguesa Vicaima foi selecionada para equipar o Sofitel Dubai Downtown, nos Emirados Árabes Unidos, a mais recente unidade hoteleira da cadeia francesa Sofitel Luxury Hotels. A Vicaima forneceu para vários espaços do hotel soluções taylormade, que incluem portas, aros e painéis de revestimento. [+++]

Governo aprova simplificação do regime de urbanização 03-06-2014

APCMC na imprensa, diario imobiliário, 02 de Junho de 2014

Miguel Castro Neto, secretário de Estado do Ordenamento do Território, adiantou na sessão de abertura da conferência internacional Reabilitação e Construção Sustentável, promovida pela Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção (APCMC) que o novo diploma garante “processos simples, rápidos e transparentes indispensáveis à competitividade económica e à segurança dos investimentos”. [+++]

Sustentabilidade o mote para conquistar mercados 29-05-2014

José de Matos, APCMC na imprensa, 26 de Maio de 2014

veÉ importante começar por dizer que esta “crise” não é, como algumas anteriores, meramente conjuntural. Além disso é muito mais profunda e foi acompanhada por alterações do contexto económico que afetaram as empresas de todos os setores de atividade. [+++]

NORTENG adere a Projeto de Reutilização de Consumíveis Informáticos e Telemóveis AMI 26-05-2014

No âmbito do projeto de responsabilidade social, a NORTENG, empresa do ramo da engenharia eletrotécnica e telecomunicações aderiu ao "Projeto de Reutilização de Consumíveis Informáticos e Telemóveis da Fundação AMI". A AMI aposta na defesa do ambiente como meio privilegiado de promover a qualidade de vida e a saúde pública das populações. Ações tão simples como reencher tinteiros e toners vazios ou enviar telemóveis...[+++]

Portuguese Housing Market Survey | Relatório Mensal Abril 2014 26-05-2014

grafico

• Expetativas de preços apontam para estabilização;

 

• Perspetivas para atividade nas vendas permanecem positivas;

 

• Mercado de compra e venda do Porto ultrapassado por Lisboa e Algarve.

 [+++]

Fileira dos materiais unida em torno da construção sustentável 21-05-2014

Publicado em www.imobiliario.publico.pt, 21 maio 2014

Reconhecendo que esta é a única via possível para o futuro do setor, a fileira dos materiais está unida para que a construção sustentável seja a realidade dominante no nosso país. Entrevista a José de Matos, Secretário-Geral da APCMC. [+++]

 

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Seminário "A Economia Circular - Uma Tendência de Inovação" | ALTERAÇÃO DE DATA

17 junho, Lipor, Baguim do Monte [+++]

 

Ciclo de Palestras 2014 / LNEG: Metais críticos e estratégicos para as tecnologias da energia

17 junho, LNEG, Auditório Solar XXI, Lumiar [+++]

 

Seminário: O mercado francês dos materiais de construção

18 junho, Hotel Novotel Porto-Gaia [+++]

 

Ciclo de seminários "cortar para ganhar!" - porto

19 junho, 16h30, AEP - Leça da Palmeira [+++]

 

Gestão de resíduos urbanos e industriais

19 de junho 2014, APEMETA, Lisboa [+++]

 

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