N.º 373 10.janeiro

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LEGISLAÇÃO                                                           (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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IRS - Categoria B. Opção pelo regime de contabilidade organizada 10-01-2014

Face às alterações operadas no regime simplificado pela Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE/2014), pelo qual podem agora optar os titulares de rendimentos...[+++]

Código Dos Regimes Contributivos Do Sistema Previdencial De Segurança Social 10-01-2014

(atualizado, após as alterações operadas pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro) [+++]

Actualização - Não Esquecer 09-01-2014

          Regime de Bens em Circulação [+++]

          IMT - Tabelas Práticas 2014 [+++]

          Salário Mínimo, IAS e UC para 2014 [+++]

          Ajudas de Custo 2014 [+++]

          Subsidio de Refeição e de Viagem 2014 [+++]

          Mapa de Férias 2014 [+++]

Orçamento do Estado para 2014 02-01-2014

oePublicada em Suplemento ao D.R. de 31 de Dezembro, a Lei 83-C/2013, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2014, aprova o Orçamento do Estado para 2014 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese: [+++]

Subsídios de férias e de Natal 2014 em duodécimos 02-01-2014

500 eurosO artigo 257º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o OE/2014, estendeu a aplicação da Lei 11/2013, de 28 de janeiro, até 31 de dezembro de 2014, diploma que aprovou um regime temporário de pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos. [+++]

Idade de reforma passa para os 66 anos 02-01-2014

reformaO Decreto-Lei 167-E/2013, de 31 de dezembro, introduziu algumas alterações no âmbito do regime jurídico das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, designadamente na fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade através da alteração do ano de referência inicial da esperança média de vida aos 65 anos, do ano de 2006 para o ano 2000, adequando, em conformidade, a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2014, passando-a dos 65 para os 66 anos.  [+++]

IRC/IRS – Mais-valias. Correção monetária 2013 02-01-2014

moedaA Portaria 376/2013, de 30 de dezembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47º do Código do IRC e 50º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos. [+++]

Instalação de sistema GPS em viatura da empresa 02-01-2014

gpsO Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 13 de novembro p.p. proferido no Processo nº 73/12.3TTVNF.P1.S1, considerou por unanimidade que a instalação em veículo automóvel de dispositivo GPS não ofende os direitos de personalidade do trabalhador que o utiliza no exercício das suas funções, nomeadamente a reserva da intimidade da sua vida privada e familiar, não podendo igualmente ser qualificado como meio de vigilância à distância no local de trabalho. [+++]

IVA – Faturas. Uso de papel timbrado, pré-impresso 20-12-2013

atA AT tomou finalmente posição pública, através do Ofício-Circulado nº 30156/2013, de 18 de dezembro, quanto às dúvidas relacionadas com a emissão e processamento de faturas por sistema informático usando papel timbrado, em que os elementos relativos à identificação do emitente não são inseridos...[+++]

Estabelecimento. Aparelhos de ampliação de som - Direitos de Autor 27-12-2013

cafe tvAtravés do Acórdão nº 15/2013, de 13/11, publicado no D.R. de 16 de dezembro, o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou e fixou jurisprudência em matéria de particular interesse para quem explora estabelecimentos comerciais, e neles reproduz imagem, vídeo e ou som sem autorização da Sociedade Portuguesa de Autores. [+++]

IMI – Participação das rendas até 31 de janeiro 27-12-2013

imiA Portaria 358-A/2013, de 12 de dezembro, aprovou o modelo de participação de rendas previsto no nº 7 do artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. A participação das rendas relativas a 2013 deverá ser entregue em qualquer serviço de finanças ou enviada através do portal da AT até ao próximo dia 31 de janeiro de 2014  [+++]

IMI – Valor médio da construção por m²/2014  27-12-2013

imiA Portaria 370/2013, de 27 de dezembro, manteve em € 482,40 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39º do Código do Imposto Municipal de Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. [+++]

 

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NOTÍCIAS                                                              (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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Lucios ganha obra em França 10-01-2014

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A construtora Lucios acaba de ganhar a sua 1ª obra em França, a reabilitação do quarteirão principal do centro de Vichy, um projeto orçado em 12 milhões euros que deverá estar concluído em outubro de 2015.[+++]

Robbialac organiza exposição e entrega de prémio Stucomart&Design 10-01-2014

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É já no próximo dia 13 de Janeiro pelas 17H00, no MUDE – Museu do Design e da Moda, Colecção Francisco Capelo, que a Robbialac vai realizar a exposição e a entrega de prémio Sucomart@Design.[+++]

“Os protegidos” 10-01-2014

jose matosBoletim nº 293, de 31 de dezembro

Costuma dizer-se que “primeiro estranha-se, depois entranha-se!”. Mas, os aumentos que por esta altura sempre ocorrem nos preços da eletricidade, dos correios e das telecomunicações, nem por se terem tornado habituais deviam deixar de se considerar estranhos [+++]

1º Edição do curso "BIM Manager Course" promovido pela ndBIM Academy 03-01-2014

bimEste curso está orientado para profissionais que se pretendam introduzir na metodologia BIM e desta forma dar os primeiros passos na sua adoção.

As inscrições para o módulo base da 1º Edição do curso (no Porto e Lisboa) estão abertas. Brevemente irão ser comunicadas as datas para os módulos de especialização e as datas das Edições do curso noutros países. [+++]

 

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AGENDA

 

Obrigações Fiscais - janeiro 2014 [+++]

 

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Seminário "INSERTZ 2014 - International Seminar on Rail Track Substructures,and Transition Zones"

24 de janeiro de 2014, LNEC

 

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IFORMA [+++]

UNAVE [+++]

Calendário Formação eLearning  

CTCV [+++]

Pós-graduação em Auditorias a Sistemas Integrados de Gestão

 

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feiras nacionais 2014  [+++]

feiras internacionais 2014  [+++]

 

feiras - fevereiro 2014

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30 jan a 02 de fevereiro | Porto [+++]

 

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11 a 14 de fevereiro | Espanha [+++]

 

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13 a 16 e de 20 a 23 de fevereiro | Porto [+++]

 

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8 a 21 de fevereiro | Alemanha [+++]

 

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Expojardim

20 a 23 de fevereiro | Batalha [+++]

 

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TEKTÓNICA MOÇAMBIQUE / INTERCASA MOÇAMBIQUE

26 fevereiro a 01 março - Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano - Maputo [+++]

 

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janeiro 2014 [+++]

 

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