N.º 368, 01.novembro

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LEGISLAÇÃO       (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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Livro de Reclamações - Mudança de sede da ASAE 01-11-2013

livro reclamaNo letreiro relativo ao livro de reclamações disponível no seu estabelecimento comercial consta a ASAE, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica no espaço da «Entidade competente»? Então deve proceder à atualização da respetiva morada, colocando no espaço devido aquela que é a nova sede da ASAE: Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73, 1269-274  Lisboa.

Execução Fiscal - O novo regime de subida da reclamação 01-11-2013

Pelo seu inegável interesse, passamos a reproduzir a Circular nº 9/2013, do gabinete jurídico-fiscal da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, sobre o novo regime de subida imediata da reclamação dos atos praticados na execução fiscal. [+++]

 

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Proposta de Orçamento do Estado para 2014 01-11-2013

armsEntregue na Assembleia da República no passado dia 15 de Outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2014 contempla, uma vez mais, diversas alterações de natureza fiscal. [+++]

Regularização excecional de dívidas ao fisco e segurança social 01-11-2013

euros coinsAprovado em Conselho de Ministros de 24 de outubro e publicado em suplemento ao D.R. de hoje, 31 de outubro, o Decreto-Lei 151-A/2013 (http://dre.pt) estabelece um regime excecional e temporário de regularização das dívidas de natureza fiscal e à segurança social cujo prazo de cobrança tenha... [+++]

 

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Transferências a crédito e débitos diretos em euros (SEPA) 01-11-2013

cartãoPublicado no D.R. de 18 de outubro, o Decreto-Lei 141/2013 aprova as normas necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (CE) 260/2012, de 14/3, o qual estabelece, em prol da implementação de um mercado integrado de pagamentos eletrónicos em euros em que não exista uma distinção entre pagamentos nacionais e pagamentos transfronteiriços, necessária ao correto funcionamento do mercado da União Europeia (S€PA – Área Única de Pagamentos em Euros),... [+++]

IMI – Cláusula de salvaguarda 01-11-2013

casaNo Portal da AT (www.portaldasfinancas.gov.pt) foi disponibilizado um esclarecimento, pelo Gabinete do Diretor Geral, sem data, sobre a manutenção em 2014 da cláusula de salvaguarda criada para atenuar eventuais efeitos excessivos de aumento de IMI para os proprietários por efeito do regime de avaliação geral dos imóveis imposto pela troika, que reza o seguinte. [+++]

IVA – Direito à dedução. Viaturas ligeiras de mercadorias 01-11-2013

ligeiro merc«Para conhecimento dos serviços e outros interessados, comunica-se que, relativamente ao âmbito da exclusão do direito à dedução do IVA suportado nas despesas respeitantes a viaturas ligeiras de mercadorias, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA (CIVA), foi sancionado o seguinte entendimento... [+++]

 

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Código do Trabalho - Acórdão do Tribunal Constitucional 01-11-2013

trabFoi publicado no Diário da República de 24 de outubro, podendo assim produzir todos os seus efeitos, o Acórdão nº 602/2013 do Tribunal Constitucional, de 20 de setembro, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de 6 das 15 normas da Lei 23/2012, de 25 de junho, e do Código do Trabalho (CT), na redação dada por aquele diploma, e que foram colocadas à sua apreciação... [+++]

Certificação de motoristas de pesados (CAM e CQM) 01-11-2013

volvoO Decreto-Lei 126/2009, de 27 de Maio, impôs aos motoristas habilitados a conduzir pesados de mercadorias e de passageiros a titularidade de certificado de aptidão para motorista (CAM) e de carta de qualificação de motorista (CQM) como condição para poderem continuar a conduzir tais veículos, a obter através de ações de formação inicial e contínua promovidas e prestadas por entidades acreditadas pelo IMTT. [+++]

 

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Alterações ao Código da Estrada 28-10-2013

codigo estrada 

O Código da Estrada foi novamente alterado – é a 13ª alteração desde 1994 –, agora pela Lei 72/2013, de 3 de setembro, que igualmente procede à respetiva republicação, tantas são as alterações. Que entram em vigor em 1 de janeiro de 2014.[+++]

 

Segurança social – Independentes. Subsídios por cessação de atividade 22-10-2013

seg socialTendo em conta o alargamento do âmbito de proteção social – acesso a subsídios por cessação de atividade (vulgo «prestações de desemprego»… – dos trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual ou titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL) e que exerçam em exclusivo atividade industrial ou comercial... [+++]

 

[...mais legislação]

 

 

NOTÍCIAS                                                              (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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AGENDA EUROPEIA 2020 - QUALIFICAR PORTUGAL - INVESTIR NAS CIDADES 01-11-2013

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O tema “Qualificar Portugal - Investir nas Cidades“ foi abordado em mais um seminário da Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção, no dia 23 de outubro, no âmbito da feira Concreta. [+++]

 

Inovador Sistema A.100 Lidera Vendas da Extrusal 01-11-2013

extruCerca de um ano após o lançamento do sistema de abrir A.100 (RPT), a Extrusal faz um balanço positivo da introdução deste produto no mercado. Em valores acumulados até setembro 2013, é o sistema mais vendido da empresa, no segmento de mercado dos sistemas de abrir RPT. [+++]

Autoclismos Eficientes da Oli com selo CE 01-11-2013

1A OLI, líder ibérica na produção de autoclismos e o segundo maior produtor europeu, assinala um ano de produção com a marcação CE que significa “conformidade com desempenho declarado”, demonstrando a correspondência do produto e do processo de produção com os requisitos exigidos e validados por todos os países da União Europeia. [+++]

Reveillon no Hotel Solverde Spa & Wellness Center 01-11-2013

solverdeO Solverde Spa & Wellness Center faculta aos associados da APCMC um desconto especial no Reveillon. Para o efeito, anexamos o programa de Reveillon no Hotel Solverde Spa <fotos> & Wellness Center*****.

 

Para usufruírem do desconto de 10%, devem mencionar na reserva que são associados da APCMC e no momento do check-in apresentar documento comprovativo. [+++]

Anuário Imobiliário e Energético | Nova Edição 29-10-2013

ciO Anuário lista e carateriza todos os novos projetos imobiliários licenciados em cada ano, organizando-os por setor e em função do respetivo nível de eficiência energética. Tem uma cobertura exaustiva dos principais mercados, tendo por base a informação administrativa da certificação energética e do licenciamento municipal de obras. Aceda à base de dados electrónica, atualizada mensalmente com as obras mais recentes, ou à edição impressa, com a síntese dos principais investimentos licenciados em cada ano.

 

Peça aqui o seu acesso gratuito das edições de 2010 e 2011 ou [+++]

 

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TEKA Flex oferece-lhe mais espaço para cozinhar 29-10-2013

teka  

Uma cozinha atual deve dispor do espaço ideal para facilitar a confeção dos alimentos.

A Teka apostou no conceito Teka Flex que proporciona mais 30% de espaço extra para cozinhar permitindo dispor de mais espaço para facilitar a confeção dos alimentos. [+++]

 

Portuguese Housing Market Survey | Relatório Mensal 29-10-2013

ci- Atividade no mercado de compra e venda aponta para estabilização;

- Setor de arrendamento com maior robustez;

- Expetativas de vendas e novas instruções de compra positivas nas 3 regiões. [+++]

Soluções Anti-Grafitti da Barbot 22-10-2013

barbot 

Com os produtos Cleaner e Protection da Barbot os grafittis indesejáveis têm os dias contados. Estas soluções anti-grafitti permitem remover e prevenir os grafittis de forma simples e rápida e em apenas dois passos. [+++]

 

[...mais notícias]

 

AGENDA

 

Obrigações Fiscais - novembro[+++]

 

excellence for building

 

feiras - novembro

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saudi logo

Saudi Build’13

04 a 07 - Arábia Saudita [+++]

 

batimat

Batimat’13

04 a 08 - Paris, França [+++]

 

cabo verde

FIC - Feira Internacional de Cabo Verde 

20 a 24 - Cidade do Mindelo, Ilha de São Vicente [+++]

 

expodecor

Expodecor - Salão de decoração, mobiliário, cerâmica, iluminação, flores e tapeçaria

23 a 01 - Exposalão, Batalha [+++]

 

casa eficiente

Casa Eficiente - Salão da Construção Sustentável, da Eficiência Energética e da Arquitectura de Interiores 

23 a 01 - Exposalão, Batalha [+++]

 

big

Big 5 Exhibition Dubai

25 a 28 - Dubai, Emirados Árabes [+++]

 

[...mais feiras]

 

formação

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Vortal [+++]

Formação Executiva: Comprar, Vender e Receber Melhor na Administração Pública e PMEs

AESE Business School, Lisboa - 23 outubro

 

AEP [+++]

Coaching como Ferramenta da Qualidade

 

UNAVE [+++]

Calendário Formação eLearning  

 

CTCV [+++]

Pós-graduação em Auditorias a Sistemas Integrados de Gestão

 

FUNDEC [+++]

Avaliação de bens imobiliários [+++]

Construção, Estruturas, Geotécnica, Hidráulica, Recursos Hídricos e Ambiente, Sistemas de Informação Geográfica, Sistemas e Gestão, Transportes e Vias de Comunicação, Urbanismo e Arquitetura

 

[...mais formação]

 

formacao

 

eventos - novembro

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lnec

Eficiência Energética e Reabilitação de Edifícios”

LNEC, 12 de novembro  [+++]

 

lnec

"O Parque Habitacional e a sua Reabilitação: Retrato e Prospectiva"

INE / LNEC, 12 de novembro  [+++]

 

congresso apmi

17.º Congresso Ibero-americano de Manutenção

21 e 22 - Hotel Miragem, Cascais [+++]

 

logo 

ICEUBI 2013 International Conference on Enginnering

27 a 29 - Covilhã [+++]

 

lnec 

“Segurança Laboral nos Trabalhos de Engenharia Civil”

LNEC, 26 de novembro  [+++]

 

[...mais eventos]

 

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