N.º 357, 31.maio

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LEGISLAÇÃO                                                           (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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Incentivos fiscais ao investimento 31-05-2013

moedasO Conselho de Ministros aprovou no passado dia 23 de Maio uma proposta de lei e um decreto-lei que consagram um pacote de incentivos fiscais ao investimento designado “Iniciativas financeiras e fiscais para o Investimento, Crescimento e Emprego”, o qual, segundo o Comunicado do Governo, contribuirá de forma decisiva para relançar a economia, fomentar o crescimento económico e para criar emprego de forma sustentada [+++]

Atrasos de pagamento nas transações comerciais 31-05-2013

eurosO Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2011/7/UE, de 16 de fevereiro, aprovando medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, em vigor a partir de 1 de julho p.f..[+++]

 

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Mediação imobiliária – taxas devidas ao INCI 31-05-2013

inciA Portaria 199/2013, de 31 de maio, aprovou os novos valores das taxas devidas ao Instituto da Construção e do Imobiliário pelo licenciamento e exercício da atividade das empresas de mediação imobiliária. [+++]

Comunicação à AT dos documentos de transporte 31-05-2013

camiãoA partir do próximo dia 1 de julho entram em vigor as alterações operadas pelo DL 198/2012, de 24/8, Lei 66-B/2012, de 31/12, e Portaria 161/2013, de 23/4, ao regime de bens em circulação, que obrigam as empresas a comunicar os documentos de transporte à AT antes do início do transporte. [+++]

 

ACT fiscaliza cumprimento da legislação laboral 30-05-2013

actA Autoridade para as Condições do Trabalho, entidade que tem como missão a promoção da melhoria das condições de trabalho através do controlo do cumprimento da legislação laboral, deu conhecimento público, através de Comunicados de Imprensa, de ações inspetivas que realizou no Centro Comercial Vasco da Gama, em Lisboa (29 de Maio), [+++]

 

seminario tektonica apresentações

 

Regime de IVA de caixa 30-05-2013

regime iveFoi aprovado pelo Decreto-Lei 71/2013, de 30 de Maio o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA, que entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro. O diploma tinha sido aprovado pelo Conselho de Ministros no passado dia 9 de Maio.

[+++]

IVA - Talões de portagem equiparados a facturas 06-05-2013

portagemO Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou, através do Despacho 138-2013/ XIX, de 28 de Março, a equiparação dos talões de portagem a facturas, para efeitos dos artigos 36º e 40º do CIVA (Ofício-Circulado nº 30144/2013, de 12/4, da DSIVA/AT).

 

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IRC – Alteração do Ficheiro SAF - T(PT) 06-05-2013

Na sequência das alterações introduzidas na tipologia dos documentos emitidos nos termos do Código do IVA, a Portaria 160/2013, de 23 de Abril, procedeu a uma adaptação da estrutura de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária para a exportação de dados [SAF-T(PT)] e alterou a Portaria 363/2010, de 23/6, que regulamenta...[+++]

 

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NOTICIAS                                                              (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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Seminário - Documentos de Transporte e Alterações Fiscais OE/2013 30-05-2013

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A APCMC vai realizar no próximo dia 27 de Junho, a partir das 14h00, no Porto, um Seminário sobre o novo Regime de Circulação de Bens (exigências relativas à emissão e comunicação à AT dos documentos de transporte), em vigor a partir de 1 de Julho p.f., e as Alterações Fiscais decorrentes do OE/2013. [+++]

 

APCMC Leva Empresas Portuguesas à BATIMAT Marrocos

batimat 

A APCMC - Associação Portuguesa dos Materiais de Construção, no âmbito do seu projeto conjunto de internacionalização, intitulado Exportar +, estará presente na Feira BATIMAT Marrocos de 5 a 8 de junho, em Casablanca, com a Sanitop, a Tecnodeck e o InCI.

 

Casablanca é a potência económica do país, representa 46% da população ativa, 38% da indústria e 60% do tráfego portuário.

 

 

16º Congresso Nacional da APCMC 30-05-2013

A Reabilitação Urbana e a Construção das Cidades Inteligentes do Futuro

apcmcA APCMC, Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção, realizou nos dias 24 e 25 de maio o seu 16º Congresso Nacional, desta vez subordinado ao tema “A Reabilitação Urbana e a Construção das Cidades Inteligentes do Futuro”. [+++]

Novas Encomendas na Construção acentuou tendência negativa - 1.º Trim 2013 25-05-2013

ine logoO índice de novas encomendas na construção diminuiu, em termos homólogos, 19,6% no 1º trimestre de 2013 (variação de -14,5% no trimestre anterior). O índice relativo ao segmento de... [+++]

Semana da Responsabilidade Social 22-05-2013

semanaA 8ª edição da Semana da Responsabilidade Social, uma iniciativa da Associação Portuguesa de Ética Empresarial (APEE), decorre este ano entre 3 e 7 de Junho, na Fundação Cidade de Lisboa (Rua Campo Grande, 380, Lisboa, frente ao Jardim do Campo Grande), tendo como grande tema “Caminhos do Futuro”. [+++]

1.ª Conferência Internacional Building Information Modeling (BIM) 22-05-2013

bannerA iniciativa acontece como resultado de uma co-promoção do BIMFórum Portugal e do Grupo de Trabalho BIM (GTBIM) da Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção (PTPC), uma associação sem fins lucrativos, que, na sua génese, ambas promovem o aumento da competitividade na indústria...[+++]

  

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