N.º 352, 01.março

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LEGISLAÇÃO                                                           (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

Barroa Bicolor

 

Reporte de operações com o exterior dispensado até 100.000€ 01-03-2013

dinheiro mundoDe acordo com a  (nova) Instrução nº 3/2013, de 27 de Fevereiro, do Banco de Portugal, ficam dispensados da obrigação de reporte de informação as pessoas colectivas que não ultrapassem o valor de 100.000 euros (antes 10.000€) no total anual de operações económicas e financeiras com o exterior, assim como, independentemente do valor dessas operações, as pessoas singulares, como os empresários em nome individual. [+++]

 

Sociedades comerciais - prestação e aprovação das contas / 2012 01-03-2013

15 julhoDevem ser apresentados e apreciados pelos órgãos competentes das sociedades comerciais, até final de Março, o relatório de gestão, o balanço e os demais documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2012. [+++]

 

Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas 01-03-2013

valorizarFoi aprovada pela Portaria 68/2013, de 15 de Fevereiro, a criação do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, integrado no “Programa Valorizar”, que visa promover o desenvolvimento regional através do estímulo à actividade económica produtiva de base regional e local. [+++]

 

 

sem 27 fev

 

Trabalho – Relatório Único / 2012 01-03-2013

relatorio unico

Decorre de 16 de Março a 15 de Abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2012. [+++]

 

Pagamento a 30 dias aos fornecedores de bens alimentares 01-03-2013

conservaO Decreto-Lei 2/2013, de 9 de Janeiro, alterou o DL 118/2010, de 25/10, impondo ao adquirente de produtos alimentares, no caso de inexistência de instrumento de autorregulação que disponha diferentemente, o prazo máximo imperativo de 30 dias após a efectiva entrega dos bens e da respectiva factura para efectuar o pagamento.[+++]

 

Medidas de combate às pendências executivas 01-03-2013

martelo

Foram aprovadas pelo Decreto-Lei 4/2013, de 11 de Janeiro, algumas medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da acção executiva.[+++]

 

 

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Mediação imobiliária 01-03-2013

imobiliarioFoi aprovado pela Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro, o novo regime jurídico da mediação imobiliária, em vigor a partir de 1 de Março, que regula o acesso e o exercício de tal actividade, ora conformado com o regime da Directiva relativa aos serviços no mercado interno (nº 2006/123/CE, de 12/12), transposta para o direito nacional pelo DL 92/2010, de 26/7. [+++]

 

Mapa de Férias / 2013 01-03-2013

feriasDeve ser elaborado e estar afixado nos locais de trabalho até ao próximo dia 15 de Abril o mapa definitivo de férias dos trabalhadores.

Os termos e condições relativos ao direito a férias encontram-se regulados nos artºs 237º a 247º do Código do Trabalho (CT) e, para os que o aplicam,  nas cláusulas  24ª e 25ª do CCT outorgado pela APCMC para o sector, deles destacando os seguintes: [+++]

 

Hora de Verão- Mudança de Hora Legal 01-03-2013

horario de veraoNo último Domingo de Março, dia 31, às 01.00 horas, os relógios devem ser adiantados 60 minutos, entrando em vigor a denominada “hora de verão”.

 

Embalagens e resíduos de embalagens 28-02-2013

embalagensNo objectivo de clarificar o conceito de embalagem, a Directiva 2013/2/EU da Comissão, de 7 de Fevereiro, publicada no JOUE de 8/2, a que os Estados membros deverão dar cumprimento até 30 de Setembro p.f., alterou o Anexo I da Directiva 94/62/CE, de 20/12, relativa às embalagens e resíduos de embalagens, que contém um conjunto de exemplos ilustrativos do que se considera ou não embalagem. [+++]

 

Mapas de resíduos (MIRR) / 2012 22-02-2013

residuosDecorre até ao próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2012 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo, nos termos do artigo 48º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro. [+++]

 

[...mais legislação]

 

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NOTICIAS                                                              (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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Assembleia Geral Ordinária e Eleitoral - APCMC e APC 05-02-2013

Eleições para os Órgãos Sociais - Biénio 2013/2014

Como é do conhecimento de V. Exas., os Estatutos da APCMC, Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção, dispõem que se realizem eleições para os órgãos sociais de dois em dois anos. Em conformidade, e por ter terminado o mandato dos actuais membros, foi marcada a data das eleições para o próximo dia 21 de Março. [+++]

 

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AGENDA

Obrigações Fiscais - março[+++]

 

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feiras - março

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Ecobuild’13

05 a 07, Reino Unido [+++]

 

expojardim

Expojardim 2013

07 a 10 Exposalão, Batalha [+++]

 

energyliveexpo

EnergyLiveExpo 2013

21 a 23 Centro de Congressos, Lisboa [+++]

 

aqualiveexpo

AcquaLiveExpo 2013

21 a 23 Centro de Congressos, Lisboa [+++]

 

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eventos - fevereiro

Barroa Bicolor

 

portugal steel

Seminário “PortugalSteel - Construção Metálica”

6 - Auditório Laginha Serafim, DEC - FCTUC [+++]

 

forum biomassa

Fórum Biomassa

6 - Badajoz [+++]

 

forum lusiada

9º Fórum Lusíada de Materiais “Soluções Inteligentes para Sistemas Sanitários”

6 - Auditório 4 da Universidade Lusíada de Lisboa [+++]

 

lnec

2.º Congresso Internacional da Habitação no Espaço Lusófono - (2.ºCIHEL)

13 a 15 - Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), Lisboa [+++]

 

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Ciclo de Conferências de Literacia Financeira

14 - Faculdade de Economia, Porto [+++]

 

marcação CE

Marcação CE - EN1090: Execução de Estruturas de Aço e de Estruturas de Alumínio, Parte 1 e Parte 2 (2ª ed)

15 e 16 - Holiday Inn, Lisboa [+++]

 

energia eficiente

Curso de Gestão de Energia em Edifícios de Serviços (CGEES)

19, 20, 26 e 27 - Leça da Palmeira [+++]

 

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CGEI - Curso de Gestão de Energia na Indústria

20, 21 e 27 - Lisboa [+++]

 

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