N.º 350, 01.fevereiro

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LEGISLAÇÃO                                                           (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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Feriado de Terça-feira de Carnaval 01-02-2013

carnavalPara as empresas que aplicam o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 12 de Fevereiro, é feriado, embora possa, nos termos do nº 3 da Cláusula 23ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. [+++]

 

Nova Declaração Mensal de Remunerações (AT) 01-02-2013

moedasAs entidades que pagam ou colocam à disposição de residentes em território português, rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos ou excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2º e 12º do CIRS, passam a dever proceder mensalmente ao envio, pela Internet, da nova Declaração Mensal de Remunerações (AT) para comunicação de tais rendimentos e respectivas retenções de imposto, das deduções efectuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais. [+++]

 

 

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Inconstitucionalidade da Lei 64/2008 01-02-2013

marteloO Plenário do Tribunal Constitucional, no seu Acórdão nº 617/2012, de 19/12, julgou inconstitucional, por violação do n.º 3 do artigo 103.º da Constituição, que consagra o princípio da proibição da retroactividade fiscal, a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei 64/2008, de 5/12, na parte em que faz retroagir a 1 de Janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do IRC, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal. [+++]

 

Desemprego e outras prestações sociais 01-02-2013

euro coinsJustificando-se com a actual situação financeira do país, que obriga a adequar o sistema de segurança social de forma a garantir determinadas prestações aos mais carenciados, o Decreto-Lei 13/2013, de 25 de Janeiro, alterou os diplomas que regulamentam a protecção por morte, a protecção concedida aos pensionistas em situação de dependência, a protecção social concedida no âmbito do desemprego dos trabalhadores...[+++]

 

 

 

Pagamento de subsídios de férias e Natal em duodécimos 28-01-2013

duodecimosFoi hoje, 28 de Janeiro, publicada a Lei 11/2013, que estabelece um regime temporário (durante o ano de 2013) de pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e de Natal.

 

Sob pena de contra-ordenação muito grave (coima de €2.040 a €9.180, em caso de negligência, e de €4.590 a €61.200 em caso de dolo…)... [+++]

 

Gerentes, administradores e empresários com taxa de 34,75% 28-01-2013

seg socialEm consequência das alterações operadas pela Lei 66-B/2012, de 31/12 (OE/2013), no Código Contributivo, em vigor desde o passado dia 1 de Janeiro, a taxa contributiva dos membros das pessoas colectivas que exercem funções de gerência ou de administração e dos trabalhadores independentes com actividade empresarial (empresários em nome individual, titulares de estabelecimentos individuais... [+++]

 

 

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IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2013 15-01-2013

tabelas irs 2013Publicado em 2º suplemento ao D.R. de 14 de Janeiro p.p., o Despacho nº 796-B/2013, do Ministro das Finanças, aprova, para vigorarem em 2013, as tabelas de retenção de IRS na fonte sobre rendimentos das categorias A e H auferidos por residentes no território do continente.[+++]

 

Regime do Arrendamento Urbano 11-01-2013

nrauA Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro , aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. [+++]

 

Autoridade Tributária emite novas instruções sobre regras de facturação 08-01-2013

atAtravés do ofício-circulado n.º 30136, de 2012.11.19, foram transmitidos esclarecimentos sobre as alterações às regras de facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, introduzidas no Código do IVA (CIVA) pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 agosto. [+++]

 

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NOTICIAS                                                              (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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Divulgação do Barómetro PME´s Comércio e Serviços, 3º trimestre de 2012 01-02-2013

O Barómetro PME - Comércio e Serviços é um produto informativo sobre a evolução da atividade corrente das PME de comércio e serviços que o integram, promovido e implementado pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). [+++]

 

Valor médio de avaliação bancária atenuou tendência negativa 01-02-2013

ine logoO valor médio de avaliação bancária de habitação do total do País situou-se em 1019 euros/m2 em dezembro, o que correspondeu a diminuições de 0,2% e de 5,1%, respetivamente...[+++]

 

Concurso Geral de Recrutamento 01-02-2013

categoria de Administrador (AD6) no setor da Construção

mundoO Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) publicou hoje um concurso geral para recrutamento para a categoria de Administrador (AD6)... [+++]

 

"Infraestruturas paradas refletem estado do país" 01-02-2013

Reis Campos, Presidente da CPCI ("jornal I" de 21 de janeiro)

reis camposAs afirmações de Durão Barroso, proferidas há poucos dias, são claras: Infelizmente, nem todos os gorvernos nacionais dão a mesma prioridade ao crescimento do que a Comissão Europeia. Esta frase, que não pode deixar de ser interpretada como uma condenação expressa de politicas de austeridade cegas e incapazes de promover a retoma económica, coloca a tónica num dos principais problemas que continua a afetar o nosso País e que se prende com a incapacidade de crescer de forma sustentada. [+++]

 

Análise de Conjuntura do Sector da Construção - 3º trimestre 2012 01-02-2013

analiseO terceiro trimestre de 2012 ficou marcado por uma ligeiríssima melhoria da atividade da construção, face ao período anterior, não obstante os indicadores relativos ao emprego e às remunerações no setor terem mantido uma evolução negativa. Este alívio sazonal no processo de contração que o setor continua a sofrer, verificou-se, igualmente, nos dois anos anteriores, sem que daí tenha resultado qualquer inflexão na tendência recessiva para que,...[+++]

 

Imobiliário: “back to basics” 01-02-2013

José de Matos, Secretário-Geral da APCMC ("Público Imobiliário” de 23 de janeiro)

jose matosLonge vai o tempo em que o móbil do investimento no setor imobiliário era a perspetiva da valorização galopante, sustentada por uma procura ávida e pelo crédito barato e abundante. A atratividade do setor imobiliário, fora destes períodos especulativos, habitualmente fugazes, é determinada, sobretudo, pela rentabilidade acima da média nos prazos longos e pela segurança (reserva de valor) que este tipo de ativos confere. [+++]

 

 

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Oferta de Emprego para Engenheiro Civil 01-02-2013

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A CMM - Associação Portuguesa de Construção Metálica e Mista, informa que está a decorrer o recrutamento de um Engenheiro Civil, recém-licenciado, com formação nos perfis de estruturas, mecânica estrutural ou construção, para a zona de Cantanhede. [+++]

 

Oportunidade de Negócios - Visita do grupo sueco NCC a Portugal 30-01-2013

nccO grupo sueco de construção civil NCC (http://www.ncc.se), segunda maior empresa de construção dos países nórdicos com 17.500 empregados e um volume de negócios superior a 6 mil milhões de euros em 2011, pretende identificar novos fornecedores de materiais de construção no nosso País. [+++]

 

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Obrigações Fiscais - fevereiro[+++]

 

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“Como Vender na África do Sul” - Um mundo de oportunidades por descobrir

25 e 26 - Lisboa

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28 a 03 março - Moçambique  [+++]

 

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