N.º 349, 18.janeiro

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LEGISLAÇÃO                                                           (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2013 15-01-2013

tabelas irs 2013Publicado em 2º suplemento ao D.R. de 14 de Janeiro p.p., o Despacho nº 796-B/2013, do Ministro das Finanças, aprova, para vigorarem em 2013, as tabelas de retenção de IRS na fonte sobre rendimentos das categorias A e H auferidos por residentes no território do continente.[+++]

 

Regime do Arrendamento Urbano 11-01-2013

nrauA Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro , aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. [+++]

 

Autoridade Tributária emite novas instruções sobre regras de facturação 08-01-2013

atAtravés do ofício-circulado n.º 30136, de 2012.11.19, foram transmitidos esclarecimentos sobre as alterações às regras de facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, introduzidas no Código do IVA (CIVA) pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 agosto. [+++]

 

 

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NÃO ESQUECER - actualização 08-01-2013

Renovação da Carta de Condução 2013 [+++]

IMT - Tabelas Práticas 2013 [+++]

Salário Mínimo Nacional 2013 [+++]

Subsídios de Refeição e de Viagem 2013 [+++]

 

Orçamento de Estado para 2013 04-01-2013

parlamentoFoi publicada, em 1º Suplemento ao D.R. de 31 de Dezembro, a Lei nº 66-B/2012, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013, que aprova o Orçamento do Estado para 2013 e procede a diversas (demasiadas e excessivas…) alterações de natureza e âmbito fiscal, ... [+++]

 

 

 

IVA – Regime especial de isenção 04-01-2013

ivaRegime especial de isenção previsto no artigo 53º do Código do IVA (Ofício-Circulado nº 30138/2012, de 27 de Dezembro, da DSIVA/AT) [+++]

 

2º Orçamento do Estado/2012 rectificativo - Alterações fiscais 04-01-2013

A Lei 64/2012, de 20 de Dezembro, alterou pela 2ª vez a Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, e vários outros diplomas, destacando as alterações operadas no Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e no regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos, aprovado pelo Decreto-Lei 229/95, de 11/9. [+++]

 

IVA – Comunicação dos elementos das facturas à AT 04-01-2013

financasA Portaria 426-A/2012, de 28 de Dezembro, aprovou o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das facturas à Administração Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão electrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei 198/2012, de 24 de Agosto. [+++]

 

IVA – Artigo 6º do CIVA. Regras de localização 04-01-2013

ivaIVA - Artigo 6º do CIVA. Regras de localização introduzidas pelo Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto, (Ofício-Circulado nº 30140/2012, de 28 de Dezembro, da DSIVA/AT). [+++]

 

Pensões de velhice / 2013 – factor de sustentabilidade 04-01-2013

velhiceA Portaria 429/2012, de 31 de Dezembro, fixou em 0,9522 o factor de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice do regime geral de segurança social e às pensões de aposentação iniciadas em 2013, assim como às pensões de invalidez do regime geral convoladas em pensões de velhice durante 2013. [+++]

 

IVA – factura-recibo substitui recibo verde 04-01-2013

recibo verdeEm execução do Decreto-Lei 197/2012, de 24/8, que não permite a partir de 1 de Janeiro de 2013 a emissão de documentos de natureza diferente da factura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços, a Portaria 426-B/2012, de 28 de Dezembro, alterou (e revogou) a Portaria 879-A/2010, de 29/11, que criou o recibo verde electrónico, de modo a adequá-la a tal alteração legislativa. [+++]

 

IMI – Valor médio de construção por m2 / 2013 04-01-2013

imiA Portaria 424/2012, de 28 de Dezembro, manteve em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39º do Código do Imposto Municipal de Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respectivo valor patrimonial tributário. [+++]

 

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NOTICIAS                                                              (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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Oferta de Emprego para Engenheiro Civil 18-01-2013

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A CMM - Associação Portuguesa de Construção Metálica e Mista, informa que está a decorrer o recrutamento de um Engenheiro Civil, projetista de estruturas com experiência em Estruturas Metálicas, para a zona de Coimbra. [+++]

 

Problemas com a entrada de portugueses em Moçambique 18-01-2013

As autoridades de migração alteraram recentemente os procedimentos e passaram a exigir vistos de entrada em Moçambique (deixaram de emitir vistos de fronteira para os cidadão de países onde existem representações diplomáticas moçambicanas). [+++]

 

"Portugal sem investimento é um país sem futuro" 18-01-2013

Reis Campos, Presidente da CPCI ("Jornal Público" de 16 de janeiro)

reis camposAs afirmações de Durão Barroso, proferidas há poucos dias, são claras: Infelizmente, nem todos os governos dão a mesma prioridade ao crescimento do que a Comissão Europeia. Esta frase, que não pode deixar de ser interpretada como uma condenação expressa de políticas de austeridade cegas e incapazes de promover a retoma económica, coloca a tónica num dos principais problemas que continua a afetar o nosso País e que se prende com a incapacidade de crescer de forma sustentada. [+++]

 

Exame Distingue COSEC pelo 2º ano consecutivo como a “Melhor Seguradora” 18-01-2013

cosec logoA COSEC, Companhia de Seguro de Créditos, S.A. foi distinguida pela revista Exame, pelo 2º ano consecutivo como a “Melhor Seguradora”, no segmento das Pequenas e Médias Empresas do ramo “Não Vida” dos Prémios “Banca e Seguros”. Esta distinção tem por base o desempenho económico e financeiro alcançado, pela COSEC, em 2011. [+++]

 

Índice de Produção na Construção acentuou variação homóloga negativa 11-01-2013

ine logoO índice de produção na construção apresentou, em novembro de 2012, uma taxa de variação homóloga de -19,3%, o que compara com a redução de 18,0% observada em outubro. Os índices de emprego e de remunerações diminuíram 19,0% e 20,3%, respetivamente. [+++]

 

 

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Inquérito de Conjuntura - 3º Trimestre de 2012 03-01-2013

inq conj- As Vendas e o Nível de Atividade evoluíram desfavoravelmente para a maioria das empresas

- A esmagadora maioria das empresas registaram uma redução das vendas face ao mesmo período do ano anterior

- Empresas preveem continuação do agravamento da situação no 4º trimestre de 2012

[+++]

 

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