N.º 348, 04.janeiro

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LEGISLAÇÃO                                                           (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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Orçamento de Estado para 2013 04-01-2013

parlamentoFoi publicada, em 1º Suplemento ao D.R. de 31 de Dezembro, a Lei nº 66-B/2012, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013, que aprova o Orçamento do Estado para 2013 e procede a diversas (demasiadas e excessivas…) alterações de natureza e âmbito fiscal, ... [+++]

 

IVA – Regime especial de isenção 04-01-2013

ivaRegime especial de isenção previsto no artigo 53º do Código do IVA (Ofício-Circulado nº 30138/2012, de 27 de Dezembro, da DSIVA/AT) [+++]

 

 

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2º Orçamento do Estado/2012 rectificativo - Alterações fiscais 04-01-2013

A Lei 64/2012, de 20 de Dezembro, alterou pela 2ª vez a Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, e vários outros diplomas, destacando as alterações operadas no Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e no regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos, aprovado pelo Decreto-Lei 229/95, de 11/9. [+++]

 

IVA – Comunicação dos elementos das facturas à AT 04-01-2013

financasA Portaria 426-A/2012, de 28 de Dezembro, aprovou o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das facturas à Administração Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão electrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei 198/2012, de 24 de Agosto. [+++]

 

 

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IVA – Artigo 6º do CIVA. Regras de localização 04-01-2013

ivaIVA - Artigo 6º do CIVA. Regras de localização introduzidas pelo Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto, (Ofício-Circulado nº 30140/2012, de 28 de Dezembro, da DSIVA/AT). [+++]

 

IRS - Nova Declaração mod. 3 e Anexos 04-01-2013

irsA Portaria 421/2012, de 21 de Dezembro, procedeu à aprovação de novos modelos, e respectivas instruções, da Declaração modelo 3 e dos anexos a seguir indicados, que devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2013 para declaração dos rendimentos de 2001 e anos... [+++]

 

IRS/IRC - Novos modelos de impressos 04-01-2013

irs_ircQuatro portarias publicadas no Diário da República do passado dia 17 de Dezembro aprovaram quatro novos modelos de impressos fiscais, no âmbito dos Códigos do IRS e do IRC..[+++]

 

 

 

Pensões de velhice / 2013 – factor de sustentabilidade 04-01-2013

velhiceA Portaria 429/2012, de 31 de Dezembro, fixou em 0,9522 o factor de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice do regime geral de segurança social e às pensões de aposentação iniciadas em 2013, assim como às pensões de invalidez do regime geral convoladas em pensões de velhice durante 2013. [+++]

 

IVA – factura-recibo substitui recibo verde 04-01-2013

recibo verdeEm execução do Decreto-Lei 197/2012, de 24/8, que não permite a partir de 1 de Janeiro de 2013 a emissão de documentos de natureza diferente da factura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços, a Portaria 426-B/2012, de 28 de Dezembro, alterou (e revogou) a Portaria 879-A/2010, de 29/11, que criou o recibo verde electrónico, de modo a adequá-la a tal alteração legislativa. [+++]

 

IMI – Valor médio de construção por m2 / 2013 04-01-2013

imiA Portaria 424/2012, de 28 de Dezembro, manteve em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39º do Código do Imposto Municipal de Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respectivo valor patrimonial tributário. [+++]

 

Empresas Startups - Apoio à contratação 04-01-2013

startupFoi criada pela Portaria 432/2012, de 31 de Dezembro, a medida de Apoio à Contratação de trabalhadores por Empresas Startups (empresas baseadas em conhecimento e com potencial de crescimento em mercados internacionais e que, aliás, já são objecto e beneficiam da medida «+ Empresas»), ... [+++]

 

Segurança Social – Código Contributivo. Alterações em 2013 02-01-2013

logo seg socialComo é do conhecimento geral, o Código Contributivo, em vigor desde 1 de Janeiro de 2011, alterou algumas taxas contributivas e a incidência contributiva de determinadas prestações, estabelecendo um calendário de ajustamento progressivo, anual, para algumas taxas e prestações que se prolonga até 2018! [+++]

 

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NOTICIAS                                                              (consulte mais informações em antigo.apcmc.pt)

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Inquérito de Conjuntura - 3º Trimestre de 2012 03-01-2013

inq conj- As Vendas e o Nível de Atividade evoluíram desfavoravelmente para a maioria das empresas

- A esmagadora maioria das empresas registaram uma redução das vendas face ao mesmo período do ano anterior

- Empresas preveem continuação do agravamento da situação no 4º trimestre de 2012

[+++]

 

Ecoprodev dedica-se ao fabrico de produtos utilizando matérias-primas recicladas 04-01-2013

ecoprodevA Ecoprodev é uma empresa que se dedica à investigação,  desenvolvimento de soluções e ao fabrico de produtos utilizando matérias-primas recicladas, nomeadamente o granulado de pneu reciclado. [+++]

 

"O remédio alemão é um jogo de soma nula" 03-01-2013

João Vieira Lopes, Presidente da CCP ("Jornal de Negócios" de 28 de dezembro)

joao vieira lopes ccp"Já estamos habituados a algum autismo do Ministério das Finanças em relação a um conjunto de propostas."

"Quando a banca diz que o problema não é haver dinheiro, é haver canditatos, isso é uma falácia."

"Taxa de IRC a 10% devia ser para toda a gente"

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