Geolocalização por GPS de trabalhadores da empresa

 

A Comissão Nacional de Proteção de Dados encontra-se a preparar uma Deliberação Geral que defina os termos em que é admitida a recolha e tratamento de dados obtidos por geolocalização (por GPS) sobre colaboradores das empresas.

 

Envolvida neste processo, enquanto Parceira com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direcção a APCMC integra, pretende conhecer a opinião dos sectores que representa.

 

Os associados interessados deverão, em conformidade, enviar-nos as suas respostas às duas questões infra até ao próximo dia 19 de junho, por qualquer meio, designadamente para geral@apcmc.pt.

 

Elaborando um pouco sobre o tema…

 

«1. Suscita-se esta questão porque os meios tecnológicos disponíveis, com recurso a tecnologia GPS, permitem já a geolocalização de colaboradores das empresas e dos respetivos equipamentos (viaturas, etc.). Ora, são patentes os problemas que tal coloca, eventualmente quanto à tutela da privacidade dos visados e, em qualquer caso, implicando a recolha e tratamento de dados pessoais, que são condicionados por lei.

 

Julga-se relevante, nesta matéria e visto que se trata de controlo da localização de pessoas (trabalhadores) e equipamentos, o regime do art. 20º do Código do Trabalho (CT) sobre “Meios de vigilância à distância (dos trabalhadores) com recurso a equipamento tecnológico”. Estabelece tal disposição legal a regra da proibição do recurso a tais meios, desde que usados com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador; no entanto, admite-o “sempre que tenha por finalidade a proteção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da atividade o justifiquem”.

 

Pensamos, então, que deve ser admitida em estabelecimentos de venda ao público em que se encontrem bens suscetíveis de furto ou roubo, dependências bancárias ou outras que guardem bens de valor, aeroportos, postos de gasolina e outros locais afins.

 

2. A geolocalização de pessoas e equipamentos é problema conexo daquele. Deve, definir-se com rigor de que meios de vigilância à distância, falamos quando analisamos a relevância da geolocalização por GPS de trabalhadores e outros colaboradores da empresa.

A este propósito, convém não olvidar que a geolocalização por GPS põe em causa a privacidade do localizado e implica a recolha e tratamento de dados pessoais destes. Justifica, nesta medida, a intervenção da CNPD de que aqui tratamos, Comissão que pretende emitir uma Deliberação Geral que regule esta matéria.

 

Somos de parecer que tal deliberação deve respeitar os princípios de:

a) idoneidade - para conseguir o objetivo proposto;

b) necessidade - da medida;

c) equilíbrio - com proporcionalidade entre a privacidade que se sacrifica e os benefícios alcançados.

 

Estes são, também, os princípios que nortearam a Deliberação nº 61/2004 da CNPD, que podemos considerar antecessora do que agora se pretende instituir.

 

4. Está a CCP convencida de que a geolocalização por GPS pelas empresas dos seus colaboradores e equipamentos, não obstante ser uma medida intrusiva da privacidade individual, deve ser admitida, nomeadamente, nos seguintes casos:

a) quando seja necessária por razões de segurança do próprio trabalhador (por ex: no caso de motoristas para certificação do cumprimento de normas de segurança);

b) quando seja indispensável por razões de preservação dos equipamentos da empresa e controlo do uso adequado desses equipamentos (por ex: no caso de vendedores e outros colaboradores que se desloquem em viaturas da empresa).

 

Temos, porém, presente que convirá ser o mais pormenorizado e fino possível:

a) na identificação das finalidades específicas que - justificadamente - a geolocalização serve e deve continuar a servir;

                b) no enunciado exaustivo dos sectores de atividade em que o recurso a esta tecnologia é economicamente relevante e deve ser admitida.

 

É esta a consulta que agora lançamos junto dos nossos associados, para que nos habilitem com resposta a estas duas questões e nos enviem os alertas que julguem dever lançar-se para o tratamento deste assunto.»