SIRAPA – Entrega dos mapas de resíduos / 2011 até 30 de abril

 

A Agência Portuguesa do Ambiente prorrogou mais uma vez, até 30 de abril p.f., o prazo para preenchimento e submissão dos MIRR – Mapas Integrados de Registo de Resíduos relativos a 2011 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo. O prazo, que legalmente terminava em 31 de março, já tinha sido prorrogado até 15 de Abril p.p...

 

«A Agência Portuguesa do Ambiente informa que o prazo para submissão dos formulários MIRR 2011 será prolongado até 30 de abril de 2012.

Alertam-se os utilizadores para o facto de no dia 16 de Abril a plataforma não se encontrar disponível para efeitos do preenchimento dos MIRR.»

 

 

Lembramos que, nos termos do artigo 48º do DL 178/2006, na redação dada pelo DL 73/2011, de 11/6, devem registar-se no SIRAPA:

a) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;

c) As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d) As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

e) As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;

f) As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

g) Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes;

h) Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos;

i) os produtores de resíduos que não se enquadrem nas alíneas anteriores mas que se encontrem obrigados ao registo eletrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos.

 

Embalagens não reutilizáveis

Faca às alterações operadas pelo DL 73/2011, em vigor desde 18/6, no DL 366-A/97, de 20/12, que aprovou o regime jurídico relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, designadamente no seu artº 5º, os operadores económicos responsáveis pela primeira colocação no mercado de embalagens não reutilizáveis de matérias-primas e de produtos embalados, desde que utilizadas exclusivamente para consumo próprio nas respetivas instalações e objeto de um circuito fechado no seu processo de utilização, deixaram de estar obrigados a submeter a gestão dessas embalagens a um sistema de consignação ou integrado de gestão de resíduos.

 

Tais operadores ficam, porém, sujeitos ao regime do DL 178/2006 e à obrigação de inscrição e registo no sistema integrado de registo eletrónico de registo de resíduos, devendo incluir na declaração anual de 2011, a apresentar à Sociedade Ponto Verde, apenas as embalagens do tipo referido importadas entre 01.01.2011 a 17.06.2011 (na Declaração Anual de 2012, a entregar no início de 2013, já não deverá constar este tipo de embalagens).