LEGISLAÇÃO - ARQUIVO - 2013

IVA – Faturas. Uso de papel timbrado, pré-impresso 20-12-2013 [+++]

Estabelecimento. Aparelhos de ampliação de som - Direitos de Autor 27-12-2013 [+++]

IMI – Participação das rendas até 31 de janeiro 27-12-2013 [+++]

IMI – Valor médio da construção por m²/2014 27-12-2013 [+++]

Desempenho energético de edifícios 27-12-2013 [+++]

Publicidade de imóveis para venda ou locação 27-12-2013 [+++]

Práticas individuais restritivas do comércio 27-12-2013 [+++]

IRS – novos anexos à declaração mod. 3 27-12-2013 [+++]

IRC/IRS – Nova Declaração Modelo 10 27-12-2013 [+++]

Rendas condicionadas - preço do m² /2014 18-12-2013 [+++]

Correção extraordinária das rendas habitacionais mais antigas / 2014 13-12-2013 [+++]

Segundo OE/2013 Retificativo – Alteração ao EBF 13-12-2013 [+++]

Sistema VIES. Validação do NIF – Operações intracomunitárias 02-12-2013 [+++]

IVA – Anexos relativos às regularizações dos Campos 40 e 41 da DP 29-11-2013 [+++]

Faturação em papel timbrado pré-impresso 29-11-2013 [+++]

Documentos de transporte 29-11-2013 [+++]

Certificação de programas de faturação 29-11-2013 [+++]

Renovação extraordinária de contratos a termo 15-11-2013 [+++]

Livro de Reclamações - Mudança de sede da ASAE 01-11-2013

No letreiro relativo ao livro de reclamações disponível no seu estabelecimento comercial consta a ASAE, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica no espaço da «Entidade competente»? Então deve proceder à atualização da respetiva morada, colocando no espaço devido aquela que é a nova sede da ASAE: Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73, 1269-274 Lisboa.

Execução Fiscal - O novo regime de subida da reclamação 01-11-2013 [+++]

Proposta de Orçamento do Estado para 2014 01-11-2013 [+++]

Regularização excecional de dívidas ao fisco e segurança social 01-11-2013 [+++]

Transferências a crédito e débitos diretos em euros (SEPA) 01-11-2013 [+++]

IMI – Cláusula de salvaguarda 01-11-2013 [+++]

IVA – Direito à dedução. Viaturas ligeiras de mercadorias 01-11-2013 [+++]

Código do Trabalho - Acórdão do Tribunal Constitucional 01-11-2013 [+++]

Certificação de motoristas de pesados (CAM e CQM) 01-11-2013 [+++]

Alterações ao Código da Estrada 28-10-2013 [+++]

Segurança social – Independentes. Subsídios por cessação de atividade 22-10-2013 [+++]

Branqueamento de capitais – obrigações dos comerciantes 18-10-2013 [+++]

Bens em circulação - Comunicação dos documentos de transporte 18-10-2013 [+++]

Fundos de Compensação do Trabalho já operacionais 17-10-2013 [+++]

Marcação CE – Execução do Regulamento 04-10-2013 [+++]

Declarações de início, alteração e cessação de atividade 04-10-2013 [+++]

Fundo de Compensação do Trabalho 04-10-2013 [+++]

Finanças locais 04-10-2013 [+++]

Código do Trabalho - Comércio reage à decisão do TC 04-10-2013 [+++]

Comércio Investe - candidaturas 04-10-2013 [+++]

Actualização das rendas para 2014 fixada em 0,99% 04-10-2013 [+++]

Publicada Portaria que executa regimes dos Fundos de Compensação 01-10-2013 [+++]

Arrendamento (NRAU II) – Prova do RABC e microentidade atualizado 26-09-2013 [+++]

Código do Trabalho – Redução da indemnização 20-09-2013 [+++]

Juros de mora comerciais - 2º semestre 2013 18-08-2013 [+++]

IVA - Novos Anexos à Declaração Periódica - Regularizações dos Campos 40 e 41 11-09-2013 [+++]

Opção pelo Regime de IVA de Caixa até 30 de setembro 04-09-2013 [+++]

Juros de mora comerciais baixam para 7,5% 23-08-2013 [+++]

Desempenho energético dos edifícios 22-08-2013 [+++]

IVA – Créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa 22-08-2013 [+++]

IRC – juros e royalties 21-08-2013 [+++]

Comunicação à AT dos documentos de transporte 21-08-2013

Cessa no próximo dia 15 de outubro o período, concedido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no passado dia 28 de junho, de «adaptação» ao «novo» regime de bens em circulação, em vigor desde 1 de julho p.p., no âmbito do qual os remetentes dos bens foram dispensados, na prática, de efetuar a comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte.

Na condição, sob pena de aplicação das sanções devidas, de efetuarem essa comunicação até 15 de outubro…! E, naturalmente, de a partir desta data passarem a efetuar a comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte…

Nova alteração ao ficheiro de dados SAF-T (PT) 21-08-2013 [+++]

Revisão do IRC – redução da taxa 09-08-2013 [+++]

ACT fiscaliza cumprimento da legislação laboral 09-08-2013 [+++]

IRS – Subsídios pagos a bombeiros voluntários 09-08-2013 [+++]

«Comércio Investe» - Apoios ao Comércio 01-08-2013 [+++]

Títulos executivos – Novo Código do Processo Civil 01-08-2013 [+++]

Orçamento retificativo 2013 – alterações fiscais 24-07-2013 [+++]

Juros de Mora Comerciais 24-07-2013 [+++]

Marcação CE em novos produtos de construção 17-07-2013 [+++]

Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento 17-07-2013 [+++]

Incentivos fiscais ao investimento - Código Fiscal do Investimento 05-07-2013 [+++]

Seguro do dador de sangue 05-07-2013 [+++]

Equipamentos elétricos e eletrónicos 05-07-2013 [+++]

Apoios à contratação de desempregados 05-07-2013 [+++]

Veículos a GPL ou GN 05-07-2013 [+++]

Vida Ativa – Formação para desempregados 05-07-2013 [+++]

Novo Regime de Bens em Circulação – Telefone já disponível 04-07-2013 [+++]

Comunicação Prévia de Documentos de Transporte dispensada até 15 de outubro 28-06-2013 [+++]

Marcação CE – Declarações de desempenho 31-05-2013 [+++]

Incentivos fiscais ao investimento 31-05-2013 [+++]

Atrasos de pagamento nas transações comerciais 31-05-2013 [+++]

Mediação imobiliária – taxas devidas ao INCI 31-05-2013 [+++]

Comunicação à AT dos documentos de transporte 31-05-2013 [+++]

ACT fiscaliza cumprimento da legislação laboral 30-05-2013 [+++]

Regime de IVA de caixa 30-05-2013 [+++]

IVA - Talões de portagem equiparados a facturas 06-05-2013

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou, através do Despacho 138-2013/ XIX, de 28 de Março, a equiparação dos talões de portagem a facturas, para efeitos dos artigos 36º e 40º do CIVA (Ofício-Circulado nº 30144/2013, de 12/4, da DSIVA/AT).

IRC – Alteração do Ficheiro SAF - T(PT) 06-05-2013 [+++]

Fiscalização das condições de trabalho nos transportes rodoviários 26-04-2013 [+++]

Documentos de transporte – «novo» regime adiado para Julho 23-04-2013 [+++]

Trabalho – Relatório Único / 2012– Entrega até 24 de Abril 15-04-2013 [+++]

Regulamento Materiais de Construção - Marcação CE 03-04-2013 [+++]

Mapas de resíduos (MIRR) / 2012 03-04-2013

A Agência Portuguesa de Ambiente prorrogou, até ao próximo dia 15 de Abril, o prazo para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2012.

Mais informação em www.mirr2012.com.

Apoio à contratação de desempregados 03-04-2013 [+++]

AT – Grandes Contribuintes 03-04-2013 [+++]

Estágios profissionais 03-04-2013 [+++]

Estrangeiros em Portugal 03-04-2013

O Decreto Regulamentar 2/2013, de 18 de Março, procedeu à primeira alteração ao Decreto Regulamentar 84/2007, de 5/11, que regulamenta o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei 23/2007, de 4/7.

IRC – mapa de depreciações 03-04-2013 [+++]

Licenciamento comercial na Madeira 03-04-2013 [+++]

Liquidação do IMI 2012 03-04-2013 [+++]

Medida Estímulo 2013 03-04-2013 [+++]

Processo de inventário 03-04-2013

A Lei 23/2013, de 5 de Março, aprovou o regime jurídico do processo de inventário, alterando os Código Civil, de Processo Civil e de Registo Civil.

Entra em vigor em 2 de Setembro de 2013 e não se aplica aos processos de inventário que à data se encontrem pendentes.

Tribunal da Propriedade Intelectual 03-04-2013

Instituído pelo DL 67/2012, de 20 de Março, com competência territorial de âmbito nacional em matéria de propriedade intelectual, o Tribunal da Propriedade Intelectual passou a contar com mais um Juízo, o 2º, declarado instalado, com efeitos a 11 de Março p.p., pela Portaria 100/2013, de 6/3.