LEGISLAÇÃO

20-03-2015

Saúde no trabalho – Ficha de aptidão

saude trabalhoFoi aprovado pela Portaria 71/2015, de 10 de março, o novo modelo de Ficha de Aptidão para o Trabalho, no âmbito do regime jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pelo DL 102/2009, de 10/9. Substitui o modelo em vigor, aprovado pela Portaria 299/2007, de 16/3, ora revogada.

 

20-03-2015

IRS – Retenção na fonte como «casado, único titular»

irs_unico_titular.jpgO Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, em despacho de 4 de março p.p., sancionou o seguinte entendimento sobre a opção, exercida anteriormente à reforma do IRS, aprovada pela Lei 82-E/2014, de 31/12, pela retenção de IRS na fonte como «casado, único titular»:

«1. Para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, é considerada a tabela de retenção... [+++]

 

20-03-2015

Tacógrafo – Novo Regulamento UE em vigor

tacografo.jpgComo então informámos, foi publicado no JOUE de 28 de fevereiro de 2014 o Regulamento (UE) 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro, que aprovou as novas obrigações e requisitos relativos à construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários para verificação do cumprimento dos tempos de condução, pausas e períodos de repouso...

 

20-03-2015

Mapa de Férias / 2015

ferias.jpgDeve ser elaborado e estar afixado nos locais de trabalho até ao próximo dia 15 de Abril o mapa definitivo de férias dos trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empregador (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão de trabalhadores e na inexistência de disposição de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho...

 

20-03-2015

Trabalho – Relatório Único / 2014

relatorio_unicoDecorre até ao próximo dia 15 de abril o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2014. O Relatório Único é entregue exclusivamente por meio informático, em suporte eletrónico, a que se pode aceder pelo portal do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, que, naturalmente, disponibiliza toda a informação necessária ao seu correto preenchimento...

 

06-03-2015

Grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais

sup comercialForam estabelecidos pela Portaria 57-D/2015, de 27 de fevereiro, os parâmetros e a metodologia para a determinação da valia do projeto realizada na fase de instrução dos procedimentos de autorização conjunta de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8 000 m². [+++]

 

03-03-2015

Reestruturação e revitalização de empresas

revitalizar.jpgO Decreto-Lei 26/2015, de 6 de fevereiro, procedeu a alterações nos regimes do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) e do Processo Especial de Revitalização (PER), e nos regimes de emissão de obrigações e ações preferenciais previstos no Código das Sociedades Comerciais (CSC), no objetivo de promover um enquadramento mais favorável à reestruturação ... [+++]

Sacos de plástico leves em stock – AT esclarece 16-02-2015

Em cima do prazo limite (27 de fevereiro) concedido pelo Governo para declaração voluntária dos sacos de plásticos leves que as empresas possuem em stock, adquiridos sem pagamento da contribuição de 8 cêntimos mais IVA criada pela Lei 82-D/2014, de 31/12, no âmbito da reforma da fiscalidade verde, a Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Direção de Serviços dos Impostos Especiais... [+++]

IRS/2014 – Dedução de 15% do IVA suportado. Verificação até 28 de fevereiro 16-02-2015

atEm Despacho do passado dia 15, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu prorrogar até ao próximo dia 28 de fevereiro o prazo para os consumidores finais confirmarem e comunicarem à AT as faturas emitidas com número de contribuinte durante o ano de 2014, relativas a serviços prestados nos setores... [+++]

 

Declaração Mensal de Remunerações - AT 12-02-2015

A Portaria 17-A/2015, de 30 de janeiro, aprovou novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, com efeitos ao passado dia 1 de janeiro. Em resposta às alterações profundas realizadas no Código do IRS pela Lei 82-E/2014, de 31/12, designadamente o novo regime fiscal (delimitação negativa da incidência) dos «vales educação» e das importâncias suportadas pelas empresas com encargos, indemnizações ou compensações pagos no ano da deslocação pela mudança do local de trabalho, bem como da isenção de IRS para os trabalhadores deslocados no estrangeiro. [+++]

Geolocalização no contexto laboral – CCP comenta Deliberação da CNPD 12-02-2015

geolocalizacao.jpgPelo seu inegável interesse para as empresas no âmbito das suas relações laborais, que terão certamente interesse em saber o que entende a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre o uso de meios e equipamentos que lhes permitem conhecer a localização dos seus veículos e trabalhadores, no que respeita à sua compatibilidade com os direitos e garantias das pessoas e os direitos de personalidade dos trabalhadores, reproduzimos infra a Informação prestada em 28/01/2015 pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da autoria do Prof. Dr. Alberto Sá e Mello, sobre a Deliberação da CNPD nº 7680/2014, de 28/10. [+++]

Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego  12-02-2015

vagas.jpgA Portaria 26/2015, de 10 de fevereiro, aprovou a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, que consiste na atribuição de um apoio financeiro aos desempregados, inscritos há mais de 3 meses (exceto se tiverem idade não inferior a 45 anos) e que estejam a receber prestações de desemprego, que aceitem ofertas de emprego apresentadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou arranjem emprego pelos seus próprios meios. [+++]

Comunicação de inventários prolongada até 6 de fevereiro 02-02-2015

atPor despacho do SEAF do passado dia 30 de janeiro, desconhecido até à hora de encerramento dos n/ serviços, foi prorrogado até 6 de fevereiro o prazo para comunicação dos inventários que terminava em 31 de janeiro p.p..

 

Consulte infra a Nota de Imprensa disponível no portal da AT. [+++]

Sacos de plástico leves em stock 30-01-2015

sacos plasticosA Agência Portuguesa do Ambiente (APA) introduziu um esclarecimento adicional nas FAQ’s (documento com perguntas e respostas) relativas aos sacos de plástico, que visa clarificar a situação dos comerciantes que, não sendo sujeitos passivos, podem declarar voluntariamente os seus stocks de sacos de plástico leves que lhes tenham sido vendidos sem a contribuição, para que estes possam, posteriormente, ser distribuídos aos consumidores com a devida contribuição, de acordo com o estabelecido na lei. [+++]

Acesso e exercício da atividade de comércio, serviços e restauração 30-01-2015

pratoFoi aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, o regime jurídico relativo ao acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), em vigor a partir de 1 de março de 2015.

...

O novo RJACSR aplica-se a um número significativo de atividades mas nas quais não se inclui o comércio de materiais de construção [+++]

Terça-feira de Carnaval é feriado  30-01-2015

carnavalPara as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 17 de fevereiro, é feriado, embora possa, nos termos do nº 3 da Cláusula 23ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas que observam este CCT como o é para a generalidade das empresas que observam outros CCT ou outros IRCT (instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho), setoriais ou regionais/locais, que consagram regime idêntico. [+++]

Mapa de Resíduos (MIRR) / 2014 30-01-2015

residuos.jpgDecorre até ao próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2014 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo, nos termos do artigo 48º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro. [+++]

Gases fluorados com efeito de estufa / 2014 30-01-2015

efeito_estufa.jpgNos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 56/2011, de 21 de Abril, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (CE) 842/2006, de 17 de Maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, os operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até 31 de março p.f., pela Internet, os dados relativos à utilização em 2014 de gases fluorados com efeito de estufa, usando para o efeito o formulário que disponibiliza no seu portal. [+++]

Guias de retenção na fonte. Alteração de rubricas  30-01-2015

Em informação disponível no Portal das Finanças, a AT esclarece os contribuintes, em complemento ao Ofício-Circulado nº 90019/2014, de 29/12 (reproduzido infra, em «Doutrina Fiscal»), relativo ao pagamento de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, que as novas rubricas aplicam-se apenas às retenções na fonte a ser efetuadas a partir de janeiro de 2015 (entrega até 20 de fevereiro).

Desbloqueadas as reformas de velhice antecipadas 30-01-2015

old peopleEm 2015, os beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva podem, querendo, aceder antecipadamente à pensão de velhice. É o que diz o Decreto-Lei 8/2015, de 14 de janeiro, que revoga o Decreto-Lei 85-A/2012, de 5 de abril, diploma «congelou» a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização consagrado no Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio. Um regime transitório, a vigorar apenas em 2015, prevendo-se para 2016 (apenas neste ano…) o regresso ao regime anterior estabelecido neste diploma. [+++]

IRC/IRS/SELO – Pagamento de retenções na fonte 30-01-2015

irs_selo.jpg(Ofício Circulado nº 90019/2014, de 29 de dezembro, da Direção de Serviços de Cobrança/AT

«Nos termos da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, as entidades obrigadas a efectuar retenções na fonte de IRS e de IRC e ao pagamento do Imposto do Selo devem proceder à  entrega das correspondentes importâncias utilizando o modelo aprovado, sendo a sua apresentação feita por transmissão electrónica de dados ou através das entidades mencionadas na referida Portaria. [+++]

Juros de mora comerciais– 1º semestre/2015 21-01-2015

juros.jpgEm execução do disposto no quadro legal relativo aos atrasos de pagamento, nomeadamente da Portaria 277/2013, de 26 de agosto, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) fixou em:

- 7,05%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial [+++]

Tabelas de retenção do IRS na fonte / 2015 13-01-2015

diario repForam aprovadas pelo Despacho nº 309-A/2015, do SEAF, de 12 de janeiro, publicado em suplemento ao D.R. da mesma data, as tabelas de retenção de IRS na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares em 2015.  [+++]

Reforma da Fiscalidade Verde 05-01-2015

saco_plastico.jpg

A Lei 82-D/2014, publicada em 2º suplemento ao D.R. de 31 de dezembro, procedeu à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, alterando, para o efeito, os Códigos do IRS e do IRC, do IVA, do IMI, do Imposto sobre Veículos (ISV) e dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), além, entre outros diplomas, dos relativos ao regimes das depreciações e amortizações e da gestão de resíduos. [+++]

Reforma do IRS 05-01-2015

irsA Lei 82-E/2014, de 31 de dezembro, aprovou a reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do IRS, que republica, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o DL 26/99, de 28/1, relativo ao regime dos vales sociais, revogando ainda o regime legal das retenções na fonte, aprovado pelo DL 42/91, de 22/1. [+++]

Correção extraordinária das rendas habitacionais mais antigas / 2015 05-01-2015

renda_antiga.jpgFixado em 0,9969 (negativo, pela 1ª vez…) o fator de atualização das rendas para 2015 dos diversos tipos de arrendamento [Aviso nº 11680/2014, do INE, de 10/9, in DR, 2ª série, de 21/10], foram também já divulgados, para vigorarem em 2015, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980. [+++]

Trabalho suplementar mais caro 05-01-2015

trabalho_caro.jpgAs empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC e recorrem à prestação de trabalho suplementar são obrigadas a remunerá-lo segundo os acréscimos mínimos estabelecidos na cláusula 12ª. A partir de 1 de janeiro de 2015. [+++]

Alterações ao Código do IRC 05-01-2015

ircPouco menos de 1 ano após a publicação da reforma do IRC, operada pela Lei 2/2014, de 16 de janeiro, a Lei 82-C/2014, de 31 de dezembro, altera diversas disposições do respetivo Código, alteração justificada pela necessidade de transpor para o direito nacional a Diretiva 2014/86/UE, de 8 de julho, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequar o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia. [+++]

Atualização das pensões de reforma / 201505-01-2015

old peopleA Portaria286/2014, de 31 de dezembro, atualizou para 2015, em 1%, as pensões mínimas do regime geral de segurança social correspondentes a carreiras contributivas inferiores a 15 anos (valor mínimo de €261,95), as pensões de aposentação, reforma e invalidez e outras correspondentes a tempos de serviço até 18 anos ... [+++]

Subsídios de férias e de Natal 2015 em duodécimos 05-01-2015

O artigo 257º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o OE/2015, estendeu a aplicação da Lei 11/2013, de 28 de janeiro, até 31 de dezembro de 2015, diploma que aprovou um regime temporário de pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos. [+++]

Orçamento do Estado para 2015. Alterações fiscais 02-01-2015

Publicada em 1º Suplemento ao D.R. de 31 de Dezembro, a Lei 82-B/2014, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2015, aprova o Orçamento do Estado para 2015 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese: [+++]

Novo regime de renda condicionada 02-01-2015

alugaFoi aprovado pela Lei 80/2014, de 19 de dezembro, e entra em vigor em 1 de janeiro de 2015 o novo regime de renda condicionada dos arrendamentos para fim habitacional. [+++]

Novo regime de renda apoiada 02-01-2015

alugaFoi aprovado pela Lei 81/2014, de 19 de dezembro, e entra em vigor em 1 de março de 2015 o novo regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação. [+++]

 

IES – Novos modelos de impressos 02-01-2015

logo iesA Portaria 271/2014, de 23 de dezembro, aprovou a nova folha de rosto da IES, Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual e os novos modelos dos impressos relativos aos Anexos: [+++]

Indignidade sucessória 02-01-2015

indignidade_sucessoria.jpgA Lei 82/2014, de 30 de dezembro, aditou o artigo 69º-A ao Código Penal e os nºs 2 e 3 ao artigo 2036º do Código Civil no objetivo de prever e regular o regime da indignidade sucessória de autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão. [+++]

IRS – Novo modelo do Anexo SS 02-01-2015

anexo ssA Portaria 284/2014, de 31 de dezembro, aprovou o novo modelo do Anexo SS (modelo RC 3048 – DGSS), a apresentar juntamente com a declaração modelo 3 de IRS pelos trabalhadores independentes, utilizável a partir de 1 de janeiro de 2015. O Anexo SS visa permitir a identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes para efeitos do seu enquadramento e de apuramento dos respetivos rendimentos no âmbito do regime de segurança social próprio, efetuada ao abrigo do Código Contributivo.

Código Fiscal do Investimento – Atividades beneficiárias 02-01-2015

investimentoEm execução do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo DL 162/2014, de 31 de outubro, a Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, definiu as atividades económicas a cujos projetos de investimento produtivo se aplicam o regime de benefícios fiscais nele previstos. [+++]

IRC/IRS – Mais-valias. Correção monetária 2014 02-01-2015

euroA Portaria 281/2014, de 30 de dezembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47º do Código do IRC e 50º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos. [+++]

IMI – Valor médio da construção por m²/2015 02-01-2015

constA Portaria 280/2014, de 30 de dezembro, manteve em € 482,40 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39º do Código do Imposto Municipal de Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. [+++]

IRC – Remuneração dos suprimentos 02-01-2015

ircA Portaria 279/2014, de 30 de dezembro, fixou a taxa de juro anual a aplicar ao valor dos suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, para os efeitos previstos no artº 23º-A, nº 1, alínea m), do CIRC, estabelecendo que corresponde à taxa Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida acrescida de um spread de 2%. [+++]

IRC – Dedução de prejuízos fiscais 02-01-2015

prejuizoNos termos dos nºs 2 a 7 do artigo 52º do CIRC, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação podem ser deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores, direito cujo exercício o nº 8 impede quando, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução, se tenha verificado a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto em relação ao exercício a que respeitam os prejuízos e a alteração verificada não corresponda a qualquer uma das situações previstas no nº 9 e sem prejuízo do disposto no nº 10. [+++]

Instalação de estabelecimentos de comércio a retalho

store1Foi alterado pelo Decreto-Lei 182/2014, de 26 de dezembro, o regime jurídico da instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 21/2009, de 19 de janeiro. [+++]

IRC - Transmissão de benefícios fiscais 02-01-2015

ircForam aprovados pela Portaria 275/2014, de 26 de dezembro, os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos, bem como os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). [+++]

IRS – Novos modelos de impressos 02-01-2015

financasA Portaria 276/2014, de 26 de dezembro, aprovou os novos modelos dos seguintes impressos, e respetivas instruções de preenchimento, a utilizar a partir de 01/01/2015 para declaração dos rendimentos de 2001 e anos seguintes: [+++]

Pensões de reforma – Fator de sustentabilidade/2015 02-01-2015

old peopleDivulgado que foi pelo Instituto Nacional de Estatística o indicador da esperança média de vida aos 65 anos de idade relativo ao ano de 2014, a Portaria 277/2014, de 26 de dezembro, que produz efeitos a partir de 01/01/2015, fixou: [+++]

Comunicação das faturas à AT – Prorrogação do regime transitório 02-01-2015

financasA Portaria 278/2014, de 29 de dezembro, estendeu para 2015 o regime transitório relativo à comunicação das faturas à AT por parte de alguns sujeitos passivos estabelecido para 2013 pelo artigo 7º da Portaria 426-A/2012, de 28 de dezembro, e que a Lei 83-C/2013, de 31/12, repetiu para 2014. [+++]

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