Sacos de plástico leves em stock

publicado em 30-01-2015

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) introduziu um esclarecimento adicional nas FAQ’s (documento com perguntas e respostas) relativas aos sacos de plástico, que visa clarificar a situação dos comerciantes que, não sendo sujeitos passivos, podem declarar voluntariamente os seus stocks de sacos de plástico leves que lhes tenham sido vendidos sem a contribuição, para que estes possam, posteriormente, ser distribuídos aos consumidores com a devida contribuição, de acordo com o estabelecido na lei.

 

No passado dia 7 a APCMC tinha interpelado a APA, sem resposta até à data, dando-lhe nota dos stocks significativos de sacos plásticos leves de que os seus associados dispunham e da insuficiência do prazo (até 15 de fevereiro) para o seu escoamento, pedindo lhe fosse prestado esclarecimento relativamente ao comportamento a adotar a partir de 15 de fevereiro, pois não tinha sido paga contribuição sobre tais sacos e nem as empresas associadas eram sujeitos passivos da contribuição para a cobrarem e entregarem ao Estado

 

Diz então o seguinte a Questão adicional (26.01.2015) das FAQ da APA (acessíveis por este link), suportada no Despacho 850-A/2015 da mesma data, publicado no DR, 2ª série, de 27 de janeiro p.p.:

 

 

«Os comerciantes que não são sujeitos passivos podem declarar voluntariamente os seus stocks de sacos de plástico leves que lhes tenham sido vendidos sem a contribuição, para que estes possam, posteriormente, ser distribuídos aos consumidores com a contribuição, de acordo com o estabelecido na Lei?

 

Os operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição sobre os sacos de plástico leves e que possuam sacos de plástico leves relativamente aos quais não tenha sido liquidada e paga a contribuição, podem entregar uma Declaração de Introdução no Consumo (DIC) desses sacos e proceder ao pagamento da respetiva contribuição.

A DIC deve ser processada junto de qualquer alfândega ou delegação aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) desde o primeiro até ao último dia útil do mês de fevereiro de 2015.

A liquidação da contribuição devida é efetuada até ao dia útil seguinte ao da entrega da DIC, sendo o pagamento da mesma efetuado até ao 15º dia posterior.»

 

Uma solução, porventura ilegal, burocrática, cara, autista, um disparate autêntico, que revela desconhecimento e insensibilidade face à realidade empresarial, pelo menos para quem dispõe de stocks significativos de sacos plásticos adquiridos ainda antes da proposta de reforma da fiscalidade verde ser conhecida, diferente, aliás, da versão aprovada, havendo mesmo, foi público, quem pense em recomendar às empresas que deitem tais sacos ao lixo…! Até porque será mais barato perder 2 ou 3 cêntimos por saco do que pagar 10…

 

Despacho n.º 850-A/2015

Considerando que o elevado número de sacos de plástico produzidos e consumidos constitui um problema ambiental de relevo, nomeadamente ao nível da acumulação de resíduos de plástico nos ecossistemas e, em especial, no meio marinho, foi criada, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e regulamentada pela Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, a contribuição sobre os sacos de plástico leves.

Considerando que alguns operadores económicos terão adquirido, antes do final de 2014, quantidades significativas de sacos de plásticos leves com condições comerciais extraordinárias, com a expectativa errada de os mesmos poderem ser disponibilizados sem contribuição após a entrada em vigor da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

Considerando ainda que importa evitar os prejuízos económicos e ambientais decorrentes da eventual inutilização dos sacos de plástico leves, prevê-se a possibilidade de declaração voluntária da quantidade de sacos e pagamento da respetiva contribuição pelos operadores económicos de acordo com o previsto nos números seguintes.

Assim, determina-se que:

 

1 — Os operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição sobre os sacos de plástico leves, criada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e regulamentada pela Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, e que possuam sacos de plástico leves relativamente aos quais não tenha sido liquidada e paga a contribuição, podem entregar

uma Declaração de Introdução no Consumo (DIC) desses sacos e proceder ao pagamento da respetiva contribuição, nos termos e prazos previstos nos números seguintes.

2 — A DIC prevista no número anterior deve ser processada junto de qualquer alfândega ou delegação aduaneira desde o primeiro até ao último dia útil do mês de fevereiro de 2015.

3 — A liquidação da contribuição devida é efetuada até ao dia útil seguinte ao da entrega da DIC, sendo o pagamento da mesma efetuado até ao 15.º dia posterior, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 12.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, com as necessárias adaptações.

4 — Caso os operadores económicos cumpram os requisitos previstos nos números anteriores considera-se derrogada a proibição de distribuição dos sacos de plástico leves incluídos na DIC, a partir da data da respetiva entrega.

5 — À contribuição liquidada nos termos dos números anteriores é aplicável o disposto no artigo 39.º da Lei n.º 82-D/ 2014 e no artigo 10.º da Portaria n.º 286-B/2014.

6 — O acima exposto não desobriga todos os operadores económicos de cumprir o previsto na Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro e na Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, de acordo com as quais a partir do 31 de janeiro, os produtores, importadores e adquirentes intracomunitários têm que passar a cobrar a contribuição sobre os sacos de plástico leves a distribuidores, retalhistas e comerciantes, os quais só poderão ser disponibilizados aos adquirentes finais a partir de 15 de fevereiro, data a partir da qual os adquirentes finais apenas terão ao seu dispor sacos de plástico leves sujeitos à contribuição.

26 de janeiro de 2015. — O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (em substituição da Ministra de Estado e das Finanças), Hélder Manuel Gomes dos Reis. — O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

 

 

 

 

 

algeria 

 

não esquecer

Principais Obrigações Fiscais - Abril

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015

Orçamento do Estado para 2015

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE»

IMT - Tabelas Práticas 2015

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015

Ajudas de Custo 2015

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015

Mapa de Férias 2015

Regime de Bens em Circulação

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT

Renovação da Carta de Condução

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor

Cadastro Comercial

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Livro de Reclamações

Livretes Individuais de Controlo

Indicação de Preços

Uso da Língua Portuguesa

 

youtube

GREY/GREEN

Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas.

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

 

 

sage

 

manutenção de sites