Principais obrigações fiscais para o mês de fevereiro / 2015

publicado em 27-02-2015

www.portaldasfinancas.gov.pt

Nota: Todas as eventuais alterações introduzidas pela Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 poderão não estar aqui consideradas.

 

Sumário

 

Até ao dia 10

- IVA - declaração periódica - periodicidade mensal (JAN.15)

- SEGURANÇA SOCIAL - regime geral - entrega de declarações (FEV.15)

- IRS - declaração mensal de remunerações AT (FEV.15)

Até ao dia 20

- SEGURANÇA SOCIAL - regime geral - pagamento (FEV.15)

- SEGURANÇA SOCIAL - independentes - pagamento (FEV.15)

- FUNDOS DE COMPENSAÇÃO - pagamento (FEV.15)

- IRC/IRS - retenções na fonte (FEV.15)

- SELO - pagamento do relativo a FEV.15

- IVA - declaração recapitulativa - regimes mensal e trimestral

Até ao dia 25

- IVA - comunicação à AT das faturas emitidas em FEV.15

Até ao dia 31

- IUC - pagamento - veículos com aniversário de matrícula em MAR.15

- IRS/2014 - declaração de rendimentos mod. 3 em papel (cat. A e H)

- IRS - categoria B - opção pelos regimes de contabilidade ou simplificado

- IRC - pagamento especial por conta / 2015

- IVA - pequenos retalhistas - aquisições efectuadas em 2014

 

 

ATÉ AO DIA 10

IVA – Periodicidade Mensal

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade mensal devem proceder à entrega, via Internet, da declaração periódica relativa ao IVA apurado no mês de janeiro de 2015, acompanhada dos anexos que forem devidos, e efetuar, se for caso disso, o competente pagamento.

 

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Declarações de Remunerações

Devem ser entregues as declarações (folhas) de remunerações relativas ao mês de fevereiro de 2015, exclusivamente através da Segurança Social Direta, incluindo o empregador que seja pessoa singular e com apenas um trabalhador ao seu serviço.

 

IRS - Declaração Mensal de Remunerações (AT)

As entidades que pagaram ou colocaram à disposição de residentes em território português, em fevereiro de 2015, rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos ou excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2º e 12º do CIRS, devem proceder ao envio, pela Internet, da Declaração Mensal de Remunerações (AT) para comunicação de tais rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efectuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais.

 

Estão dispensadas desta obrigação as entidades que não exerçam atividades empresariais ou profissionais ou, exercendo-as, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essas atividades, as quais podem optar por declarar tais rendimentos na declaração anual modelo 10.

 

 

ATÉ AO DIA 20

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral - Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de fevereiro de 2015.

 

SEGURANÇA SOCIAL – Independentes - Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de fevereiro de 2015.

 

FUNDOS DE COMPENSAÇÃO – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das entregas devidas ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas a fevereiro de 2015 (pode ser pago até dia 8 do mês seguinte mas sujeito a juros, que serão incluídos no pagamento do mês seguinte).

 

O pagamento é efetuado por multibanco ou homebanking, utilizando as referências do documento de pagamento previamente emitido, por iniciativa da empresa (a partir do dia 10), em www.fundoscompensacao.pt.

 

O pagamento corresponde a 1% da retribuição base e diuturnidades pagas ou devidas aos trabalhadores admitidos a partir de 1 de outubro de 2013, destinando-se 0,925% ao FCT e 0,075% ao FGCT, sendo realizados 12 pagamentos por ano (excluídos subsídios de férias e de Natal e outras prestações retributivas). 

 

IRS/IRC – Retenções na Fonte

Deve ser declarado através da Internet e entregue o IRS retido pelas entidades que, possuindo ou devendo possuir contabilidade organizada, atribuíram no mês de fevereiro de 2015 rendimentos enquadráveis nas categorias B (empresariais e profissionais), E (capitais) e F (prediais).

 

Também as entidades, com ou sem contabilidade organizada, que tenham pago ou colocado à disposição no mês de fevereiro de 2015 rendimentos enquadráveis nas categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), deverão declarar pela mesma via e entregar o IRS retido na fonte.

 

O mesmo se diga para as importâncias retidas no mês de fevereiro de 2015 sobre rendimentos sujeitos a IRC.

 

IMPOSTO DO SELO – Pagamento

Deve ser declarado através da Internet e entregue pelas empresas e outras entidades sobre quem recaia tal obrigação o imposto do selo liquidado no mês de fevereiro de 2015.

 

IVA – Declaração Recapitulativa - Transmissões Intracomunitárias

Deve ser entregue a Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal de periodicidade mensal que em fevereiro de 2015 efetuaram transmissões intracomunitárias de bens e ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

 

Também os sujeitos passivos isentos ao abrigo do artº 53º do CIVA que tenham efetuado prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, em fevereiro de 2015 quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, devem proceder à entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet.

 

ATÉ AO DIA 25

IVA – Comunicação das faturas à AT

Os sujeitos passivos de IVA são obrigados a comunicar à AT, por via eletrónica, os elementos das faturas que emitiram em fevereiro de 2015 [artº 3º, nº 1, do DL 198/2012, de 24/8, na redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31/12 (OE/2013)].

 

A comunicação é efetuada

em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; ou

através do envio de ficheiro SAF-T (PT); ou

por introdução direta no portal da AT (www.portaldasfinancas.gov.pt); ou

por outra via eletrónica, a definir por portaria (ainda não publicada à data),

não podendo os sujeitos passivos alterar a modalidade de comunicação por que optaram no decurso do ano civil.

 

Os sujeitos passivos obrigados a produzir o ficheiro SAF-T (PT) apenas podem efetuar a comunicação através das duas primeiras modalidades supra referidas.

 

ATÉ AO DIA 31

Imposto Único de Circulação

Deve ser liquidado e pago o Imposto Único de Circulação (IUC) relativo a 2015 pelos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março.

 

Os veículos novos adquiridos em 2015 devem liquidar e pagar o IUC nos 30 dias posteriores ao termo do prazo legal para o registo.

 

A liquidação do IUC é efetuada pelo próprio sujeito passivo através da Internet (obrigatório para as pessoas coletivas), podendo também sê-lo em qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público.

 

IRS/2014 – Entrega da Declaração de Rendimentos Mod. 3 [em papel]

Os sujeitos passivos de IRS que em 2014 auferiram exclusivamente rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e ou de pensões (categoria H) devem proceder à entrega ou envio, caso o pretendam fazer em suporte papel, da Declaração de Rendimentos Modelo 3, acompanhada, se for o caso, dos Anexos A (trabalho dependente e pensões), H (benefícios fiscais e deduções) e ou J (rendimentos obtidos no estrangeiro).

 

Caso pretendam cumprir esta obrigação declarativa através da Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt), o prazo decorre de 1 a 30 de Abril.

 

A declaração em papel pode ser entregue diretamente em qualquer serviço de finanças ou posto de atendimento, mas também pode ser enviada pelo correio, para o serviço de finanças ou direção de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo.

 

Estão dispensados de apresentar a declaração os sujeitos passivos que, cumulativa ou isoladamente, apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica referida no artº 25º/1/a) do CIRS (€ 4104), ou pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social de montante inferior ao da dedução específica referida no artº 53º/1 (€ 4104), ou rendimentos tributados pelas taxas liberatórias do artigo 71º CIRS e não optem, se permitido, pelo seu englobamento.

 

 

IRS / 2014 – Prazos de entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 3

A entrega da declaração de IRS relativa a 2014 é efetuada nos seguintes prazos:

 

* Contribuintes que receberam exclusivamente rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e ou H (pensões):

* Durante o mês de Março – em suporte papel

* Durante o mês de Abril – pela Internet

 

* Contribuintes que receberam rendimentos de outra(s) categoria(s):

* Durante o mês de Abril – em suporte papel

* Durante o mês de Maio – pela Internet (obrigatoriamente os que devam preencher os anexos B, C, D, E, I e ou L)

 

IRS - Opção pelo Regime de Contabilidade ou pelo Regime Simplificado

Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais e profissionais (categoria B) abrangidos pelo regime simplificado de tributação que pretendam e possam optar pelo regime de contabilidade organizada, ou abrangidos pelo regime de contabilidade organizada que pretendam e possam optar pelo regime simplificado, devem comunicar e formalizar tal opção através da apresentação da declaração de alterações de atividade em qualquer serviço de finanças, a qual produzirá efeitos a 1 de Janeiro p.p..

 

IRC – Pagamento Especial por Conta / 2015

Os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola, e os não residentes com estabelecimento estável no país, deverão efetuar o pagamento especial por conta relativo ao exercício fiscal em curso, podendo fazê-lo pela totalidade neste mês de março ou em duas prestações, vencendo-se a 1ª até 31 de março e a 2ª até 31 de outubro p.f..

 

O montante do PEC/2015 é igual a 1% do volume de negócios (= vendas e serviços prestados) de 2014, com o limite mínimo de € 1000 e, quando superior, igual a € 1000 acrescido de 20% da parte que o exceda, com o limite máximo de € 70 000, podendo apenas ser-lhe deduzidos os pagamentos por conta efetuados em 2014.

 

Estão dispensados de efetuar o PEC/2015 (…) os contribuintes de IRC que iniciem em 2015 ou tenham iniciado em 2014 a sua atividade, os contribuintes do regime simplificado, os que tenham deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregado a correspondente declaração de cessação de actividade, os que se encontrem com processos no âmbito do CIRE e, ainda, os contribuintes totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com caráter definitivo.

 

IVA – Pequenos Retalhistas

Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas deverão apresentar, em triplicado e no serviço de finanças competente, a declaração modelo 1074 (INCM) relativa às aquisições efectuadas em 2014.

 

 

 

 

algeria 

 

não esquecer

Principais Obrigações Fiscais - Abril

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015

Orçamento do Estado para 2015

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE»

IMT - Tabelas Práticas 2015

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015

Ajudas de Custo 2015

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015

Mapa de Férias 2015

Regime de Bens em Circulação

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT

Renovação da Carta de Condução

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor

Cadastro Comercial

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Livro de Reclamações

Livretes Individuais de Controlo

Indicação de Preços

Uso da Língua Portuguesa

 

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