Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego

publicado em 12-02-2015

A Portaria 26/2015, de 10 de fevereiro, aprovou a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, que consiste na atribuição de um apoio financeiro aos desempregados, inscritos há mais de 3 meses (exceto se tiverem idade não inferior a 45 anos) e que estejam a receber prestações de desemprego, que aceitem ofertas de emprego apresentadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou arranjem emprego pelos seus próprios meios.

 

O contrato de trabalho deve ter a duração mínima de 3 meses, ser a tempo completo, garantir uma retribuição mensal não inferior ao salário mínimo ou à prevista no CCT aplicável o pagamento e não ser celebrado com empregador com quem tenha mantido relação laboral cuja cessação tenha originado o direito a prestações de desemprego.

 

O trabalhador recebe um apoio financeiro, que acumula à retribuição paga pelo empregador, igual a 50% do valor do subsídio de desemprego durante os primeiros 6 meses, com o limite de 500€, que desce para 25%, com o limite de € 250, nos 6 meses seguintes, não podendo ser superior ao montante remanescente do período de prestação de desemprego em curso. Se o contrato de trabalho tiver duração inferior a 12 meses, os períodos supra são reduzidos proporcionalmente à duração efetiva.

 

A admissão de um trabalhador desempregado ao abrigo desta medida não impede a empresa de se candidatar a outras medidas de apoio para o mesmo posto de trabalho, nomeadamente a Medida Estímulo Emprego (Portaria 149-A/2014, de 24/7) e a dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social (DL 89/95, de 6/5).

 

 

 

 

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