Juros de mora comerciais– 1º semestre/2015

publicado em 21-01-2015

Em execução do disposto no quadro legal relativo aos atrasos de pagamento, nomeadamente da Portaria 277/2013, de 26 de agosto, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) fixou em:

 

- 7,05%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial

- 8,05%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio

 

Estas taxas, aprovadas pelo Aviso 563/2015, de 2 de janeiro, publicado na 2ª série do D.R. de 19 de janeiro p.p., vigoram no 1º semestre de 2015, conforme § 4º do artº 102º do Código Comercial.

 

O Decreto-Lei 62/2013, em vigor desde 01.07.2013, aplica-se a todas as transações comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais liberais, quer entre empresas e entidades públicas, apenas não se aplicando às transações com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos (como os efetuados em matéria de cheques e letras, ou a título de indemnização por perdas e danos efetuados ou não por seguradoras) e às operações de crédito bancário.

 

Transações comerciais emergentes de contratos celebrados a partir de 01.07.2013, salvo quando esteja em causa (a) a celebração ou renovação de contratos públicos decorrentes de procedimentos de formação iniciados antes da sua entrada em vigor e à execução dos contratos que revistam natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados antes dessa data, ou (b) prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objeto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado previamente à data de entrada em vigor do presente diploma.

 

Aos contratos celebrados antes de 01.07.2013 continua a aplicar-se o Decreto-Lei 32/2013, de 17 de fevereiro, sendo para eles a taxa de 7,05%.

 

O DL 62/2013 veio ainda permitir ao credor o direito de cobrar e receber do devedor que se atrase no pagamento, para além dos juros de mora, uma indemnização de valor não inferior a € 40,00, sem necessidade de interpelação, pelos custos administrativos internos de cobrança da dívida, sem prejuízo do direito a provar que suportou custos razoáveis que excedem aquele montante, nomeadamente com o recurso a advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir do devedor indemnização superior.

 

 

Artigo 102.º

(Obrigação de juros)

Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os atos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código.

 

§ 1º A taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito.

§ 2º Aplica-se aos juros comerciais o disposto nos artigos 559º-A e 1146º do Código Civil.

§ 3º Os juros moratórios legais e os estabelecidos sem determinação de taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.

§ 4.º A taxa de juro referida no parágrafo anterior não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de sete pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

§ 5.º No caso de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, a taxa de juro referida no parágrafo terceiro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de oito pontos percentuais.

 

 

 

JUROS DE MORA COMERCIAIS

(Evolução das taxas supletivas desde 17 de Abril de 1999)

 

1º semestre de 2015

8,05%

7,05%

Aviso nº 563/2015, de 19/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013)

Aviso nº 563/2015, de 19/1 (outras operações)

2º semestre de 2014

8,15%

7,15%

Aviso nº 8266/2014, de 16/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)

Aviso nº 8266/2014, de 16/7 (outras operações)

1º semestre de 2014

8,25%

7,25%

Aviso nº 1019/2014, de 24/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013)

Aviso nº 1019/2014, de 24/1 (outras operações)

2º semestre de 2013

8,50%

7,50%

Aviso nº 11617/2013, de 17/9 (operações sujeitas ao DL 62/2013)

Aviso nº 10478/2013, de 23/8

1º semestre de 2013

7,75%

Aviso nº 594/2013, de 11/1

2º semestre de 2012

8,00%

Aviso nº 9944/2012, de 24/7

1º semestre de 2012

8,00%

Aviso nº 692/2012, de 17/1

2º semestre de 2011

8,25%

Aviso nº 2284/2011, de 14/7

1º semestre de 2011

8,00%

Aviso nº 2284/2011, de 21/1

2º semestre de 2010

8,00%

Despacho nº 13746/2010, de 12/7

1º semestre de 2010

8,00%

Despacho nº 597/2010, de 11/1

2º semestre de 2009

8,00%

Aviso (extrato) nº 12184/2009, de 10/7

1º semestre de 2009

9,50%

Aviso (extrato) nº 1261/2009, de 14/1

2º semestre de 2008

11,07%

Aviso (extrato) nº 19 995/2008, de 14/7

1º semestre de 2008

11,20%

Aviso nº 2 152/2008, de 28/1

2º semestre de 2007

11,07%

Aviso (extrato) 13665/2007, de 30/7

1º semestre de 2007

10,58%

Aviso (extrato) 191/2007, de 5/1

2º semestre de 2006

9,83%

Aviso 7705/2006 (2ª série), de 10/7

1º semestre de 2006

9,25%

Aviso 240/2006 (2ª série), de 11/1

2º semestre de 2005

9,05%

Aviso 6 923/2005 (2ª série), de 25/7

1º semestre de 2005

9,09%

Aviso 310/2005 (2ª série), de 14/1

01.10.2004 a 31.12.2004

9,01%

Aviso 10 097/2004 (2ª série), de 30/10

17.04.2004 a 30.09.2004

12%

Portaria 262/99, de 12/4

 

 

 

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