IRC/IRS/SELO – Pagamento de retenções na fonte

(Ofício Circulado nº 90019/2014, de 29 de dezembro, da Direção de Serviços de Cobrança/AT

publicado em 30-01-2015

«Nos termos da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, as entidades obrigadas a efectuar retenções na fonte de IRS e de IRC e ao pagamento do Imposto do Selo devem proceder à  entrega das correspondentes importâncias utilizando o modelo aprovado, sendo a sua apresentação feita por transmissão electrónica de dados ou através das entidades mencionadas na referida Portaria.

 

A identificação da natureza dos rendimentos objecto de retenção e dos actos sujeitos a Imposto do Selo deve ser feita de acordo com a codificação constante do referido modelo.

 

Analisando a codificação atualmente existente, no que concerne ao IRS, constata-se que os códigos referentes aos rendimentos de capitais (códigos 105 a 108) não permitem conhecer com rigor os montantes entregues a título de taxas liberatórias e não liberatórias – art.ºs 71 e 101 do CIRS respetivamente.

 

Para fazer face a este constrangimento, surge a necessidade de alterar os códigos referentes aos rendimentos de capitais, tendo em conta, por um lado, a Declaração Modelo 39 através da qual as entidades devedoras ou pagantes indicam os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (art.º 71 do CIRS) e por outro, a Declaração Modelo 10 que mantém o elenco dos rendimentos de capitais com englobamento obrigatório (art.º 101 CIRS).

 

Assim, será benéfico se as retenções de IRS, em termos de guia de pagamento, para efeito de cruzamento com cada uma das declarações supramencionadas, tiverem um código próprio.

A Lei n.º 66B/2012, de 31 de dezembro, no seu art.º 187, instituiu a Sobretaxa em sede de IRS, cuja retenção deve corresponder a 3,5% dos rendimentos oriundos do trabalho dependente e de pensões, nas condições estabelecidas no n.º 5 daquele normativo.

 

Tendo em conta a criação da DMR – Declaração Mensal de Remunerações (Portaria n.º 6/2013, de 10 de janeiro) através da qual as entidades declaram apenas os rendimentos do trabalho dependente que pagam aos seus trabalhadores, torna-se decisivo, para efeitos de cruzamento de dados com esta declaração, que a codificação da guia de pagamento das retenções a titulo de sobretaxa discrimine os valores retidos de acordo com a categoria a que pertencem (A ou H).

 

Assim, na sequência do acima descrito, é nosso entendimento que:

 

• O código 108 – IRS – Capitais – Outros rendimentos e o código 112 – IRS – Sobretaxa extraordinária devem ser desativados;

 

• Devem ser criados 4 novos códigos:

1. No que respeita à sobretaxa:

- Código 113 – IRS – Sobretaxa extraordinária – Cat. A;

- Código 114 – IRS – Sobretaxa extraordinária – Cat. H;

2. No que respeita à sobretaxa:

- Código 115 – IRS – Outros Rendimentos de capitais sujeitos às taxas previstas no art.º 71 do CIRS;

- Código 116 – Rendimentos de capitais sujeitos à taxa do art.º 101 do CIRS;

 

Mais se acrescenta que, o Oficio-Circulado 30064/2003, de 21 de outubro, da Direção de Serviços de Cobrança se considera a partir desta data revogado.

 

Nestes termos divulgam-se, em anexo, os códigos relativos aos rendimentos sujeitos a retenção e actos sujeitos ao Imposto do Selo, iniciando-se em 01 de janeiro de 2015 a obrigatoriedade da sua utilização.

 

A Subdirectora-Geral para a Área da Cobrança,

(Olga Gomes Pereira)»

 

CÓDIGOS DOS RENDIMENTOS E ACTOS SUJEITOS A IMPOSTO

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS

N.º

Descrição dos Rendimentos

101

Trabalho dependente

102

Empresariais e profissionais

103

Pensões

104

Prediais

105

Capitais - Valores mobiliários - Entidades emitentes

106

Capitais - Valores mobiliários - Entidades registadoras, depositárias e outras

107

Capitais - Juros de depósitos à ordem ou a prazo

109

Prémios de jogos, lotarias, rifas, apostas mútuas, sorteios, concursos

110

Indemnizações e outros incrementos patrimoniais

113

Sobretaxa extraordinária – Categoria A

114

Sobretaxa extraordinária – Categoria H

115

Outros rendimentos de capitais sujeitos às taxas previstas no art.º 71 do CIRS

116

Rendimentos de capitais sujeitos à taxa do art.º 101 do CIRS

199

Juros compensatórios

 

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC

N.º

Descrição dos Rendimentos

201

Prediais

202

Comissões por intermediação em quaisquer contratos e prestações de serviços

203

Capitais - Valores mobiliários - Entidades emitentes

204

Capitais - Valores mobiliários - Entidades registadoras ou depositárias

205

Capitais - Juros de depósitos à ordem ou a prazo

206

Capitais - Outros rendimentos

207

Prémios de jogos, lotarias, rifas, apostas mútuas, sorteios, concursos

208

Remunerações de membros de órgãos estatutários de Pessoas Colectivas

209

Fundos de Investimento (Art. 22º do EBF)

299

Juros compensatórios

 

Imposto do Selo - IS

N.º

Descrição dos Actos Sujeitos a IS

301

Aquisição onerosa ou doação

302

Arrendamento e subarrendamento

303

Autos e termos

304

Cheques

305

Comodato

306

Depósito civil

307

Depósito dos estatutos das associações

308

Escritos de quaisquer contratos

309

Exploração/pesquisa/prospecção

310

Garantias das obrigações

311

Jogo

312

Licenças

313

Livros dos comerciantes

314

Marcas e patentes

315

Notários e actos notariais

316

Operações aduaneiras

317

Operações financeiras

318

Precatórios ou mandados

319

Publicidade

320

Registos e averbamentos

321

Reporte

321

Seguros

322

Títulos de crédito

324

Títulos da dívida pública

325

Vales de correio/telegráficos

326

Entradas de capital

327

Transferências onerosas de actividades

398

Outros

399

Juros compensatórios

 

 

 

 

 

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Principais Obrigações Fiscais - Abril

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015

Orçamento do Estado para 2015

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE»

IMT - Tabelas Práticas 2015

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015

Ajudas de Custo 2015

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015

Mapa de Férias 2015

Regime de Bens em Circulação

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT

Renovação da Carta de Condução

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor

Cadastro Comercial

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

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