Declaração Mensal de Remunerações - AT

publicado em 12-02-2015

 

A Portaria 17-A/2015, de 30 de janeiro, aprovou novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, com efeitos ao passado dia 1 de janeiro

 

Em resposta às alterações profundas realizadas no Código do IRS pela Lei 82-E/2014, de 31/12, designadamente o novo regime fiscal (delimitação negativa da incidência) dos «vales educação» e das importâncias suportadas pelas empresas com encargos, indemnizações ou compensações pagos no ano da deslocação pela mudança do local de trabalho, bem como da isenção de IRS para os trabalhadores deslocados no estrangeiro.

 

Em conformidade, são os seguintes os códigos dos tipos de rendimentos:

 

Códigos

Rendimentos da Categoria A – Trabalho Dependente

(A)

Rendimentos do trabalho dependente sujeitos (exceto os referidos com os códigos A2 a A5)

(A2)

Gratificações não atribuídas pela entidade patronal (gorjetas)

(A3)

Rendimentos do trabalho dependente – Subsídio de férias

(A4)

Rendimentos do trabalho dependente – Subsídio de Natal

(A5)

Rendimentos do trabalho dependente não sujeitos a retenção (exceto os referidos com o código A2)

 

 

Códigos

Rendimentos isentos sujeitos a englobamento

(A11)

Missões diplomáticas e consulares

(A12)

Serviço a organizações estrangeiras ou internacionais

(A13)

Recebimentos em capital de importâncias despendidas pelas entidades patronais para contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma (n.º 3 artigo 18.º do EBF) A14 Tripulante de navios registados no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira)

(A15)

Acordos de cooperação – isenção não dependente de reconhecimento prévio

(A16)

Acordos de cooperação – isenção dependente de reconhecimento prévio

(A17)

Desempenho de funções integradas em missões de caráter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários

(A18)

Importâncias despendidas pelas entidades patronais para contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma (n.º 1 artigo 18.º do EBF)

(A19)

Rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos que, no ano a que respeitam os rendimentos, tenham sido deslocados do seu normal local de trabalho para o estrangeiro (n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 39.º-A, do EBF)

 

 

Códigos

Rendimentos não sujeitos (artigos 2.º e 2.º-A do CIRS)

(A20)

Importâncias auferidas pela cessação do contrato de trabalho ou exercício de funções na parte que não excedam o limite previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS

(A21)

Subsídio de refeição (parte não sujeita)

(A22)

Ajudas de custo e deslocações em viatura do próprio (parte não sujeita)

(A23)

Outros rendimentos não sujeitos, referidos nos artigos 2.º e 2.º-A do Código do IRS, que não estejam especificamente previstos com outro código de rendimentos

(A24)

“Vales de educação”, na parte que não exceda os limites referidos na parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Código do IRS

(A25)

Indemnizações ou compensações auferidas, no ano da deslocação, pela mudança do local de trabalho, na parte que não exceda os limites previstos na parte final da alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Código do IRS

 

 

Códigos

Rendimentos não sujeitos (artigo 12.º do CIRS)

(A30)

Indemnizações pagas ou atribuídas no âmbito de uma relação de trabalho dependente e devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, nelas se incluindo as indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS

(A31)

Bolsas atribuídas, no âmbito de uma relação de trabalho dependente, aos praticantes de alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, bem como os prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos (alíneas a) e c) do n.º 5 do artigo 12.º do Código do IRS)

(A32)

Bolsas de formação desportiva atribuídas, no âmbito de uma relação de trabalho dependente, aos agentes desportivos não profissionais (alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do Código do IRS)

(A33)

Compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e nos termos do respetivo enquadramento legal (n.º 7 do artigo 12.º do Código do IRS)

 

 

 

 

 

algeria 

 

não esquecer

Principais Obrigações Fiscais - Abril

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015

Orçamento do Estado para 2015

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE»

IMT - Tabelas Práticas 2015

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015

Ajudas de Custo 2015

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015

Mapa de Férias 2015

Regime de Bens em Circulação

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT

Renovação da Carta de Condução

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor

Cadastro Comercial

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Livro de Reclamações

Livretes Individuais de Controlo

Indicação de Preços

Uso da Língua Portuguesa

 

youtube

GREY/GREEN

Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas.

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

 

 

sage

 

manutenção de sites