Correção extraordinária das rendas habitacionais mais antigas / 2015

publicado em 05-01-2015

  

Fixado em 0,9969 (negativo, pela 1ª vez…) o fator de atualização das rendas para 2015 dos diversos tipos de arrendamento [Aviso nº 11680/2014, do INE, de 10/9, in DR, 2ª série, de 21/10], foram também já divulgados, para vigorarem em 2015, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980.

 

Ao contrário do expectável, atendendo ao facto daquele fator ser negativo e, a final, não haver lugar a qualquer correção, mantendo-se exatamente iguais aos da Portaria 352/2013, de 4/12, que aprovou os fatores de correção para 2014, os fatores globais de correção e os fatores anuais acumulados.

 

De acordo com a Portaria 278-A/2014, de 29 de dezembro, esses fatores de correção são os seguintes:

 

Ano da última fixação da renda (anterior ao início da correção extraordinária)

Fatores de correção extraordinária a aplicar

Concelhos de Lisboa e Porto

Restantes concelhos

Sem porteira

e sem elevador

Sem porteira

e com elevador

Com porteira

e sem elevador

Com porteira

e com elevador

Antes de 1980

1,0000

1,0000

 

Lembramos que o recurso pelo senhorio à correção extraordinária não o impede de recorrer à avaliação do locado para «atualização» da respetiva renda, nos termos definidos pelo NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, quer na versão original, quer na versão revista pela Lei 31/2012, 14/8, que se aplica aos arrendamentos celebrados anteriormente ou na pendência do RAU, Regime do Arrendamento Urbano.

 

 

 

 

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