Comunicação das faturas à AT – Prorrogação do regime transitório

publicado em 02-01-2015

 

A Portaria 278/2014, de 29 de dezembro, estendeu para 2015 o regime transitório relativo à comunicação das faturas à AT por parte de alguns sujeitos passivos estabelecido para 2013 pelo artigo 7º da Portaria 426-A/2012, de 28 de dezembro, e que a Lei 83-C/2013, de 31/12, repetiu para 2014.

 

Lembramos que a Portaria 426-A/2012 aprovou o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do nº 1 do artº 3º do DL 198/2012, de 24/8, tendo no seu artigo 7º estabelecido um regime transitório, atenta a dimensão e estrutura de alguns dos sujeitos passivos obrigados ao cumprimento dessa obrigação.

 

Sujeitos passivos abrangidos pelo regime transitório

Os que, cumulativamente:

- não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT) da faturação

- não utilizem, nem sejam obrigados a possuir programa informático de faturação, e

- não optem por comunicar as faturas à AT por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica, ou por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), ou por inserção direta no Portal das Finanças.

 

Em 2015, como em 2014 e 2013, estes sujeitos passivos apenas estão obrigados ao preenchimento, no campo referente à Informação Parcial (4) da «Declaração para Comunicação dos Elementos das Faturas», dos elementos respeitantes à primeira e última fatura, de cada série, emitidas no período a que se refere a declaração, bem como dos elementos das faturas que contenham o NIF do adquirente.

 

Ainda em 2015, os sujeitos passivos que pratiquem operações isentas ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção, previsto no artigo 53.º do CIVA, bem como os sujeitos passivos enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas, que não tenham emitido mais de 10 faturas, com o NIF do adquirente, no mês a que respeita a declaração, podem entregar, presencialmente ou através de remessa por correio registado, o modelo oficial da declaração em papel, devidamente preenchido, em qualquer Serviço de Finanças, podendo alterar  no decurso do ano a via de comunicação utilizada.

  

 

 

 

algeria 

 

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