Terça-feira de Carnaval é feriado

publicado em 30-01-2015

carnavalPara as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 17 de fevereiro, é feriado, embora possa, nos termos do nº 3 da Cláusula 23ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores.

 

E é feriado para as empresas que observam este CCT como o é para a generalidade das empresas que observam outros CCT ou outros IRCT (instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho), setoriais ou regionais/locais, que consagram regime idêntico.

 

O Código do Trabalho dispõe no nº 1 do artigo 235º que, para além dos feriados obrigatórios (referidos no artº 234º), podem ser observados a título de feriado, mediante IRCT ou contrato individual de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade, dispondo o nº 2 que estes feriados podem ser observados noutro dia em que acordem empregador e trabalhador.

 

O que vale por dizer que o feriado de 3ª feira de Carnaval e o feriado municipal só são de observância obrigatória, como se fossem feriados obrigatórios, quando previstos em IRCT, o que acontece na maioria deles, ou contrato individual de trabalho, e que, ao contrário do que acontece com os feriados obrigatórios, podem ser observados noutro dia (assim a maioria dos trabalhadores aceite, no caso das empresas que aplicam o CCT outorgado pela APCMC).

 

 

 

 

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