Ajudas de Custo para 2015

publicado em 09-01-2015

 

Ajudas de Custo / 2015

(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12,

e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 01.01.2013)

 

Cargo ou vencimento

Deslocações no Continente e Regiões Autónomas

Deslocações ao e no estrangeiro

- Membros do Governo

- Trabalhadores em funções públicas:

     - Com vencimento superior ao nível 18

     - Com vencimento entre os níveis 18 e 9

     - Outros

€ 69,19

 

€ 50,20

€ 43,39

€ 39,83

€ 100,24

 

€ 89,35

€ 85,50

€ 72,72

 

 

Nos termos da Circular da DGCI nº 12/91, podem os valores das ajudas de custo fixadas para os membros do Governo servir de referência e ser abonadas, por entidades não públicas, aos colaboradores que exerçam funções e ou aufiram remunerações que não sejam comparáveis ou reportáveis às dos trabalhadores em funções públicas. Nos restantes casos, continua a considerar-se que excedem os limites legais as ajudas de custo superiores ao limite mais elevado fixado para os funcionários públicos.

 

 

 

 

 

 

 

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