Transporte de mercadorias perigosas

publicado em 21-02-2014

 

tmpO Decreto-Lei 19-A/2014, de 7 de fevereiro, alterou o regime do transporte terrestre de mercadorias perigosas, aprovado pelo DL 41-A/2010, de 29/4, transpondo para o direito português a Diretiva 2012/45/UE, de 3/12.

 

As alterações incidem sobretudo nos critérios de classificação de determinadas mercadorias perigosas, tendo sido acrescentadas mercadorias e introduzidas alterações e inovações relativas à utilização, conceção e ensaios a que devem ser submetidas as embalagens e cisternas destinadas ao transporte de mercadorias perigosas (Anexos I, II e III).

 

São igualmente simplificadas as exigências de demonstração da aptidão física, mental e psicológica dos condutores de veículos de mercadorias perigosas, como se pode constatar do quadro infra, em linha com a mais recente evolução verificada no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

 

Artigo 20º-A

(Aptidão dos condutores rodoviários de mercadorias perigosas)

Redação do DL 19-A/2014

Redação anterior

1 - [...].

 

 

 

2 - Os candidatos ao certificado de formação devem fazer a demonstração a que se refere o número anterior aquando da emissão ou revalidação do seu certificado, salvo se essa mesma demonstração tiver sido feita há menos de 5 anos para efeitos de emissão ou revalidação da carta de condução de que o candidato seja titular.

3 - [Revogado]

 

1 - A emissão e a revalidação dos certificados de formação de condutores rodoviários de veículos de mercadorias perigosas ficam condicionadas à demonstração da aptidão física, mental e psicológica do condutor, nos termos do disposto no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, devendo o condutor ter sido submetido aos mesmos exames médicos e psicológicos que são exigíveis para os condutores do grupo 2, e neles ter sido considerado ‘Apto’.

2 - Os condutores titulares de cartas de condução para veículos das categorias C, CE, C1 e C1E devem fazer a demonstração a que se refere o número anterior aquando da revalidação do seu certificado de formação que ocorra nas datas mais próximas daquelas em que perfizerem as idades de 25, 30 e 35 anos, bastando, posteriormente, a demonstração de que continuam titulares de carta de condução válida.

 

 

3 - Os condutores titulares de cartas de condução para veículos das categorias B e BE que não sejam titulares de cartas das categorias enunciadas no número anterior devem fazer a demonstração a que se refere o n.º 1 aquando da emissão e de todas as revalidações do seu certificado de formação.

 

 

 

 

 

 

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