Subsídios de Refeição e de Viagem / 2014

publicado em 09-01-2014

 

Subsídios de Refeição e de Viagem / 2014

(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12 (OE 2013)

 

Abonos

Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€)

 

- subsídio de refeição pago em dinheiro (valor fixado para a função pública = €4,27)

- subsídio de refeição pago em senhas ou vales de refeição

 

 

€4,27 (5,12 em 2012)

 

€6,83 (6,83 em 2011)

- transporte: (por km)

      - em automóvel próprio

      - em veículos adstritos a carreiras de serviço público

      - em automóvel de aluguer:

             - 1 trabalhador em funções públicas

             - 2 trabalhadores… (para cada)

             - 3 ou mais trabalhadores… (para cada)

      - em veículo motorizado não automóvel (1)

 

 

€0,36

€0,11

 

€0,34

€0,14

€0,11

€0,14

 

 

(1) De acordo com a Circular da DGCI nº 19/93, de 20/8

 

 

 

 

 

 

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