Subsídios de férias e de Natal 2014 em duodécimos 

publicado em 02-01-2014

O artigo 257º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o OE/2014, estendeu a aplicação da Lei 11/2013, de 28 de janeiro, até 31 de dezembro de 2014, diploma que aprovou um regime temporário de pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos.

 

Os trabalhadores que não pretendam que os subsídios de Natal e de férias sejam pagos nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 11/2013 (subsídio de Natal: 50% até 15.12.2014 e 50% em duodécimos ao longo de 2014; subsídio de férias: 50% antes do início do período de férias, ou proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias, e 50% em duodécimos ao longo de 2014) devem expressá-lo, no prazo de 5 dias (até ao dia 6 de janeiro p.f.).

 

A aplicação do presente regime aos contratos a termo e contratos de trabalho temporário depende de acordo escrito entre empregador e trabalhador.

 

Artigo 257.º

Extensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro

1 - O prazo de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, é estendido até 31 de dezembro de 2014.

2 - Em 2014, para efeitos da aplicação da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, as referências ao ano de 2013 nos demais prazos nela previstos devem entender-se como feitas ao ano de 2014.

  

 

 

 

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