Prazo de garantia das obras públicas

publicado em 28-08-2014

 

Através do Despacho normativo 9/2014, de 21/7, publicado na 2ª série do D.R do passado dia 31 de julho, o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, clarificou o prazo de garantia das obras públicas estabelecido no artigo 397º, nº 2, do Código dos Contratos Públicos, definindo e precisando em concreto o que são elementos construtivos estruturais (10 anos de garantia), elementos construtivos não estruturais ou instalações técnicas (prazo de garantia de 5 anos) e equipamentos afetos à obra, mas dela autonomizáveis (prazo de garantia de 2 anos).

 

O Despacho considera:

 

* Elementos construtivos estruturais - as partes resistentes fundamentais da construção que suportam as ações a que a mesma está sujeita, funcionando em conjunto e sendo objeto de projeto específico; correspondendo a elementos que comprometem a estabilidade da construção e que, por vezes, não estão visíveis e/ou acessíveis.

 

* Elementos construtivos não estruturais - as partes não resistentes da construção que são suportadas pelos elementos estruturais, com funcionalidades diferenciadas, sendo geralmente definidas no projeto de arquitetura; correspondendo a elementos que não comprometem a estabilidade da construção, sendo normalmente visíveis ou de acessibilidade fácil.

 

* Instalações técnicas - as partes da construção necessárias à satisfação das exigências programáticas referentes ao fornecimento de serviços de apoio às funções da obra, podendo incluir redes com tubagens, cabos e acessórios.

 

* Equipamentos afetos à obra, mas dela autonomizáveis - as partes da obra que se referem a equipamentos, que funcionam independentemente da mesma, podendo incluir máquinas, aparelhos com funções específicas ou mobiliário e respetivos acessórios.

 

O Despacho identifica depois em anexo, por tipo de obra, as partes da mesma que se encontram enquadradas em cada um dos 4 conceitos supra definidos, sendo que para cada obra deverá ser considerada a totalidade dos elementos que a constituem, ao que poderá corresponder a aplicação de mais do que uma das tabelas de tipos de obra em anexo.

 

Consulte aqui o Despacho Normativo 9/2014.

 

 

 

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