Plataformas eletrónicas – Contratação pública – Selos temporais

publicado em 28-08-2014

Dando resposta a inúmeras queixas de há muito de empresas e suas associações, o Governo, através do Despacho 10563/2014, de 6 de agosto, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, publicado na 2ª série do D.R. de 14 de agosto, determinou:

 

* Que as plataformas eletrónicas a operarem no mercado nacional de contratação pública e certificadas para o acesso e exercício da atividade são obrigadas a aceitar os certificados de validação cronológica que sejam emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica, que possua esse mesmo serviço registado, credenciada e publicado na Trusted — Service Status List (TSL) emitida pela Autoridade Credenciadora Nacional (Autoridade Nacional de Segurança) (http://www.gns.gov.pt/trusted-lists.aspx).

 

* Que a aceitação dos certificados emitidos por uma entidade de certificação eletrónica deve ser assegurada no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação na referida TSL.

 

* Que inobservância do disposto nos pontos anteriores constitui um incumprimento das regras técnicas previstas na Portaria 701-G/2008, de 29/7, diploma que estabelece (…) as regras de funcionamento das plataformas eletrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes e as obrigações a que estão sujeitas.

 

O Despacho estabelece ainda que a obrigatoriedade de aceitação dos certificados de validação cronológica não impede que as plataformas eletrónicas de contratação pública possam, elas próprias, continuar a disponibilizar a prestação do serviço de validação cronológica, desde que o mesmo seja prestado no estrito cumprimento da Portaria 701-G/2008 e sem carácter obrigatório para as entidades interessadas.

 

Como determina que as plataformas eletrónicas são obrigadas a dar a devida publicidade, nos respetivos portais na Internet, da aceitação dos certificados de validação cronológica.

 

 

Consulte aqui o Despacho

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