Multas fiscais. Responsabilidade dos gerentes. Inconstitucionalidade

publicado em 04-04-2014

 

100 eurosO Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade (Acórdão 171/2014, de 13 de março).

 

Lembramos que o Tribunal Constitucional já havia declarado esta norma inconstitucional em vários casos concretos, pelo que se impunha, nos termos do artigo 281º, nº 3, da Constituição que o mesmo juízo fosse proferido com força obrigatória geral.

 

 

 

 

 

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