Marcação CE de produtos de construção – Declarações de Desempenho

publicado em 21-032014

 

ceOs fabricantes de produtos de construção sujeitos a marcação CE e outros operadores económicos responsáveis pela emissão das competentes declarações de desempenho já as podem disponibilizar num sítio web.

 

O que lhes é permitido pelo Regulamento Delegado (UE) 157/2014, de 30 de outubro, da Comissão Europeia, publicado, em execução do Regulamento (UE) 305/2011, de 9 de março, no JOUE do passado dia 21 de fevereiro, em vigor desde 24 de fevereiro.

 

A disponibilização num website das declarações de desempenho está sujeita, porém, a algumas condições, devendo os seus autores:

 

> Velar para que o seu conteúdo não seja alterado a partir do momento em que são disponibilizadas no website;

> Garantir que esse website é monitorizado e conservado, de modo a que o site e as declarações estejam sempre à disposição dos destinatários dos produtos de construção;

> Garantir que as declarações podem ser consultadas gratuitamente e por um período de 10 anos após a colocação do produto no mercado (ou pelo período que a Comissão Europeia venha a fixar por ato delegado);

> Fornecer instruções aos destinatários de produtos de construção sobre o modo de aceder ao website e às declarações elaboradas para os produtos aí disponíveis.

 

Para assegurar a fácil identificação do formulário eletrónico de declaração de desempenho correspondente a um produto específico, os fabricantes (e agentes económicos equiparados) devem certificar-se de que todos os produtos ou lotes do mesmo produto que colocam no mercado estão associados a uma determinada declaração de desempenho, por meio do código de identificação único do produto-tipo.

 

Atendendo às potenciais necessidades específicas dos destinatários dos produtos de construção, especialmente das microempresas, e, em particular, dos que operam nos estaleiros de construção sem acesso à Internet, o presente Regulamento não derroga o artigo 7º, nº 2, do Regulamento (UE) 305/2011, devendo, por isso, ser fornecida uma cópia em papel da declaração de desempenho sempre que o destinatário a solicite.

 

 

 

 

 

algeria 

 

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