Governo aprova alterações ao arrendamento urbano 

publicado em 25-09-2014

O Conselho de Ministros de 11 de setembro p.p. aprovou na generalidade uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano (NRAU).

 

A proposta destina-se a ajustar alguns aspetos da reforma do arrendamento urbano, nomeadamente no tocante à transição dos contratos mais antigos para o novo regime, em resultado da monitorização da aplicação da Lei realizada pela Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.

Segundo o Governo, trata-se de meros ajustamentos, pois não existem razões para alterar as linhas fundamentais do regime legal em vigor.

 

São alterações que se refletem nos procedimentos previstos, mas que não deixam de ter consequências na situação jurídica das partes envolvidas, nomeadamente:

 

- quanto à informação exigível na comunicação realizada pelo senhorio para atualização de renda, no sentido de esclarecer o inquilino das consequências da ausência ou da extemporaneidade da sua resposta;

- quanto à limitação da comprovação anual dos rendimentos por parte dos arrendatários às situações em que tal seja solicitado pelo senhorio e em articulação com a liquidação anual dos impostos sobre o rendimento;

- quanto à exigência de prova do pagamento do imposto do selo relativo ao contrato de arrendamento, no procedimento especial de despejo;

- quanto à possibilidade de o arrendatário reclamar da avaliação fiscal do locado.

 

A proposta promove ainda um ajustamento na proteção dos arrendatários, quer aumentando no arrendamento habitacional a proteção das pessoas com deficiência, quer atendendo às especificidades do arrendamento não habitacional, face à maior dificuldade de deslocalização das atividades económicas e à necessidade de maior estabilidade para garantia do retorno do investimento, quer, por último, alterando o regime da denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos.

 

Relativamente aos contratos anteriores a 1995, a proposta amplia o âmbito do regime de proteção estabelecido, permitindo que o mesmo seja invocado por microempresas (e não apenas por microentidades), assim como por entidades, ainda que lucrativas, de interesse público.

 

A proposta revê ainda o regime das obras em prédios arrendados, nomeadamente o conceito de obras de remodelação ou restauro profundos, o qual passa a depender da natureza da obra, excluindo-se deste âmbito as obras isentas de controlo prévio, nomeadamente as de conservação, que são uma obrigação legal que impende sobre o senhorio e que deixam de justificar, assim, a denúncia do contrato de arrendamento.

 

 

 

 

 

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