Fiscalização do estacionamento em zonas concessionadas

publicado em 10-10-2014

estacionamentoForam aprovadas pelo Decreto-Lei 146/2014, de 9 de outubro, as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer, através dos seus trabalhadores com funções de fiscalização, a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas, devidamente delimitadas e sinalizadas.

 

A estes trabalhadores é apenas permitida a atividade de fiscalização das contraordenações previstas no artigo 71º do Código da Estrada (estacionamento proibido):

 

Artigo 71.º

Estacionamento proibido

1 - Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:

a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;

b) Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as exceções previstas em regulamentos locais;

c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo anterior;

d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do nº 2 do artigo anterior.

2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de:

a) € 30 a € 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);

b) € 60 a € 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).

 

Os trabalhadores da concessionária que exerçam funções de fiscalização devem estar ligados a esta por contrato de trabalho sem termo, com o objeto expresso de funções de fiscalização do estacionamento sujeito ao pagamento de taxa, e possuir um perfil e formação adequados à função a desempenhar, a fixar por portaria. Devem igualmente ter sido reconhecidos pela ANSR como equiparados a agentes da autoridade administrativa, na sequência de pedido de equiparação apresentado pela concessionária, e ser portadores de cartão de identificação (válido por 5 anos), aposto de modo visível do lado esquerdo do peito, só podendo usar nas suas deslocações em serviço veículo caracterizado e aprovado, devidamente identificado como estando ao serviço de funções de fiscalização.

 

 

 

 

algeria 

 

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