Fatura da Sorte

publicado em 21-02-2014

 

efaturaFoi aprovado pelo Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, carecendo ainda de regulamentação a efetuar por portaria, o sorteio «Fatura da Sorte».

 

Um passo mais no combate à fraude e evasão fiscais, depois da obrigação de comunicação mensal das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e da criação de uma dedução à coleta de 15% do IVA suportado pelos consumidores em faturas emitidas em certos setores de atividade.

 

No sorteio podem participar todas as pessoas singulares que efetuem aquisições de bens ou serviços no território nacional e cujo NIF esteja incluído em fatura, fatura simplificada e fatura-recibo comunicada pelo emitente à AT.

 

O valor total anual dos prémios a atribuir (veículos automóveis) é de 10 milhões de euros, selo incluído, sendo realizados até 60 sorteios por ano. Em 2014, o primeiro sorteio deverá ocorrer em abril p.f., por referência às faturas emitidas em janeiro p.p.

 

 

 

 

 

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