Envio do Mapa de resíduos (MIRR) / 2013

publicado em 24-01-2014

 

silDecorre até ao próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2013 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo, nos termos do artigo 48º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.

 

O MIRR encontra-se acessível para preenchimento e submissão na (nova) plataforma SILIamb, Sistema Integrado de Licenciamento de Ambiente, da Agência Portuguesa do Ambiente (https://siliamb.apambiente.pt/login.jsp). A SILIamb substitui o SIRAPA, pelo menos para os estabelecimentos com enquadramento exclusivo MIRR (e não MRRU ou PRTR), sendo o NIF e a senha aqueles que neste eram utilizados.

 

Os formulários MIRR não apresentam campos novos, sendo solicitada aos operadores o mesmo tipo de dados que no ano anterior.

 

Lembramos que, nos termos do artigo 48º do DL 178/2006, na redação dada pelo DL 73/2011, de 11/6, devem registar-se no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER):

 

a) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;

c) As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d) As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

e) As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;

f) As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

g) Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes;

h) Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos;

i) Os produtores de resíduos que não se enquadrem nas alíneas anteriores mas que se encontrem obrigados ao registo eletrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos.

 

No âmbito do SIRER, são:

 

- Resíduos urbanos (RU) – os produzidos/provenientes de habitações, bem como outros que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos produzidos nas habitações. Inclui os resíduos produzidos por agregados familiares (resíduos domésticos) e por pequenos (produção diária inferior a 1100 l) e grandes (produção diária igual ou superior a 1100 l) produtores de resíduos semelhantes. Existe, assim, apenas diferenciação ao nível da responsabilidade de gestão, que recai sobre os municípios no caso de produções diárias inferiores a 1100 l dos resíduos e aos produtores respetivos nos restantes casos.

 

Em termos da classificação na Lista Europeia de Resíduos (LER), consideram-se como RU:

 

• Os classificados no Capítulo 20 da LER [Resíduos urbanos e equiparados (resíduos domésticos, do comércio, indústria e serviços), incluindo as frações recolhidas seletivamente];

• Os resíduos do subcapítulo 15 01 da LER - Resíduos de embalagens/Embalagens (incluindo resíduos urbanos e equiparados de embalagens, recolhidos separadamente), desde que sejam provenientes dos agregados familiares (resíduos domésticos) ou semelhantes a estes, provenientes dos sectores dos serviços, indústria ou estabelecimentos comerciais;

• Os fluxos de resíduos abrangidos por legislação específica:

- Resíduos de embalagens (ERE) (incluem todos os resíduos classificados na LER 15 01) o Pilhas portáteis (LER 200133 e 200134*)

- Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (LER 200121*, 200123*, 200135 e 200136*)

- Óleos alimentares usados (OAU) (LER 200125).

 

Considera-se que os veículos em fim de vida (VFV), os óleos usados (OU), os pneus usados, as baterias e os resíduos de construção e demolição (RCD) não apresentam enquadramento nos resíduos urbanos. Não obstante, associado ao setor da construção há lugar à produção de resíduos semelhantes aos urbanos, como sejam os resíduos provenientes de escritórios localizados nas obras.

 

- Resíduos não urbanos (NRU) – todos aqueles que não se enquadram no conceito acima exposto ou que justifiquem, por exemplo, a contratação de um operador para efetuar a sua recolha e encaminhamento.

 

(Fonte: http://www.apambiente.pt)

 

Mais informações: SILIamb – 707 201 190 (09.30/13.00 e 14.30/16.30),

http://mirr2013.apambiente.pt/ e http://www.apambiente.pt

 

 

 

 

 

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