Convergência das pensões de reforma

publicado em 04-04-2014

 

Foram aprovados pela Lei 11/2014, de 6 de março, mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

 

Para o efeito, alterou:

> A Lei 60/2005, de 29/12 – que aprovou mecanismos de convergência no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões;

> O Decreto-Lei 503/99, de 20/11 – que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da administração pública; e

> O Decreto-Lei 498/72, de 9/12 - que aprovou o Estatuto da Aposentação,

 

Revogando ainda normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e normas do Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, relativas ao exercício de funções públicas por aposentados.

 

No essencial:

> É alterada a fórmula de cálculo das pensões, sendo reduzida de 89% para 80% a remuneração mensal (R) relevante auferida em 2005 para efeito de cálculo do valor da parcela relativa aos descontos efetuados até tal ano (que se calcula pela fórmula R x T1/40, em que T1 é o total dos meses de serviço prestado até 31.12.2005, com o limite de 40 anos);

> São corrigidos os valores das remunerações auferidas até 2005;

> É aumentada para os 66 anos a idade de reforma, tal como já acontece na segurança social;

> É aplicado às pensões o fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação, nos mesmos termos já em vigor para as pensões da segurança social;

> É suspenso o pagamento das pensões de aposentação ou reforma durante o período em que durar o exercício de funções públicas (com algumas exceções);

 

A Lei 11/2014 entrou em vigor no dia 7 de março.

 

 

 

 

 

algeria 

 

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