Certificação de software de faturação «interno» - prorrogação do prazo

publicado em 10-10-2014

faturacao.jpgConsiderando ainda (uma vez mais…) o elevado número de pedidos pendentes de certificação de programas de faturação produzidos internamente pelas empresas, a sua especificidade e o tempo necessário para efetuar o seu desenvolvimento, implementação e testes, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho nº 345/2014-XIX, de 30 de setembro, prorrogou até 31 de dezembro de 2014 o prazo de obrigatoriedade de certificação desses programas.

 

As mesmas razões tinham já justificado os Despachos nºs 75/2014-XIX, de 28/3, e 247/2014-XIX, de 30/6, que prorrogaram então o prazo para 1 de julho e 1 de outubro de 2014, respetivamente…!

 

Lembramos que a alínea a) do nº 2 do artigo 2º da Portaria 363/2010, de 23/6, dispensava de certificação os programas de faturação utilizados por sujeitos passivos que (…) fossem produzidos internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual fossem detentores dos respetivos direitos de autor, tendo esta alínea sido revogada pela Portaria 340/2013, de 22/11, com efeitos (imagine-se…!) a 1 de janeiro de 2014!

 

O que originou protestos de associações e empresas e levou o SEAF, através do Despacho 616/2013-XIX, de 27/12, a prorrogar o prazo até 1 de abril de 2014….!!!

 

 

 

 

algeria 

 

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