Caducidade e cessação de vigência de convenções coletivas

publicado em 27-08-2014

A Lei 55/2014, de 25 de agosto, alterou os artigos 501º e 502º do Código do Trabalho, relativos, respetivamente, à sobrevigência e caducidade e à cessação da vigência das convenções coletivas de trabalho (CCT), em vigor a partir de 1 de setembro p.f..

 

É a 7ª alteração ao Código do Trabalho, escassos 3 meses depois da 6ª…! Alteração, pelos vistos, intercalar e temporária, estando já prometida a 8ª para daqui a 1 ano (embora dependente de parecer favorável de pelo menos uma central sindical e de metade das confederações patronais, em sede de concertação social…).

 

Esta alteração procede à redução dos prazos de caducidade e de sobrevigência das CCT (que a 8ª reduzirá de novo…) – que não se aplica às CCT denunciadas até 31.05.2014 – e consagra a possibilidade de suspensão temporária da aplicação de CCT ou de parte dela em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos (os mesmos que podem justificar o despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho…), catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

 

A suspensão da aplicação de CCT depende de acordo escrito entre as respetivas associações patronais e sindicais outorgantes, o qual deverá mencionar a respetiva fundamentação, determinar o prazo de vigência, os efeitos decorrentes da suspensão e ser depositada e publicada no BTE.

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Código do Trabalho

Artigo 501º (Sobrevigência e caducidade de convenção coletiva)

 

Regime atual

Redação atual, dada pela Lei 55/2014

 

Redação anterior

1 - A cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da substituição por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho caduca decorridos três anos sobre a verificação de um dos seguintes factos:

(…)

2 - (…)

3 - Havendo denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 12 meses.

4 - Sempre que se verifique uma interrupção da negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, por um período superior a 30 dias, o prazo de sobrevigência suspende-se.

5 - Para efeitos dos nºs 3 e 4 o período de negociação, com suspensão, não pode exceder o prazo de 18 meses.

6 - Decorrido o período referido nos nºs 3 e 5, consoante o caso, a convenção mantém -se em vigor durante 45 dias após qualquer das partes comunicar ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte que o processo de negociação terminou sem acordo, após o que caduca.

7 - (Anterior n.º 5).

8 - (Anterior n.º 6).

9 - (Anterior n.º 7).

10 - (Anterior n.º 8).

11 - (Anterior n.º 9).

1 - A cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho caduca decorridos cinco anos sobre a verificação de um dos seguintes factos:

a) Última publicação integral da convenção;

b) Denúncia da convenção;

c) Apresentação de proposta de revisão da convenção que inclua a revisão da referida cláusula.

2 - Após a caducidade da cláusula referida no número anterior, ou em caso de convenção que não regule a sua renovação, aplica -se o disposto nos números seguintes.

3 - Havendo denúncia, a convenção mantém -se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 18 meses.

4 - Decorrido o período referido no número anterior, a convenção mantém -se em vigor durante 60 dias após qualquer das partes comunicar ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte que o processo de negociação terminou sem acordo, após o que caduca.

5 - Na ausência de acordo anterior sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade, o ministro responsável pela área laboral notifica as partes, dentro do prazo referido no número anterior, para que, querendo, acordem esses efeitos, no prazo de 15 dias.

6 - Após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm -se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respectiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de protecção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde.

7 - Além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficia dos demais direitos e garantias decorrentes da legislação do trabalho.

8 - As partes podem acordar, durante o período de sobrevigência, a prorrogação da vigência da convenção por um período determinado, ficando o acordo sujeito a depósito e publicação.

9 - O acordo sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade está sujeito a depósito e publicação.

 

 

 

 

 

 

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