Alteração à Lei do Orçamento do Estado / 2014

publicado em 04-04-2014

 

assConsequência da perda de receita estimada pelo chumbo do Tribunal Constitucional ao regime de convergência das pensões, foram alterados pela Lei 13/2014, de 14 de março, alguns artigos da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014.

 

Destaca-se a alteração ao artigo 76º, em vigor desde 15 de março, cujo resultado é o aumento de receita proveniente da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) por via do alargamento da respetiva base de incidência e da redução dos valores a partir dos quais se aplicam as taxas mais elevadas:

 

Lei 13/2014

Regime anterior

CES

Valor mensal da totalidade das pensões

De € 1000 a € 1800

De € 1350 a € 1800

3,5%

De € 1800,01 a € 3750

De € 1800,01 a € 3750

3,5% sobre € 1800

+ 16% sobre o remanescente

Superior a € 3750

Superior a € 3750

10%

Mais de € 4611,42 a € 7126,74

Mais de € 5030,64 a € 7545,96

15% (acumula com a taxa de 10%)

Superior a € 7126,74

Superior a € 7545,96

40% (acumula com a taxa de 10%)

€ 1 000

€ 1 350

Pensão mensal total ilíquida assegurada

 

 

 

 

 

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