Rendas com redução em 2015?

publicado em 28-10-2014

As rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano, habitacional ou não habitacional, não vão ser aumentadas em 2015. Como aconteceu em 2010… Mas podem ser reduzidas, pela primeira vez desde 1981!

 

Pelo menos nos arrendamentos em que a atualização depende ou está associada ao coeficiente de atualização anual a publicar pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), e não de outro fator, mecanismo ou regime acordado pelas partes…

 

Com efeito, a variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, dos últimos 12 meses à data de 31 de agosto, que o INE toma como referência (adota obrigatoriamente, aliás, nos termos da lei…) para determinar e publicar o coeficiente de atualização, foi negativa, de -0,31%!

 

O que levou o INE a publicar, na 2ª série do D.R. de 21 de outubro, o Aviso nº 11680/2014, de 10/9, que, em execução da legislação em vigor, fixou em 0,9969 o coeficiente de actualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar no ano civil de 2015.

 

Não sendo atualização sinónimo de aumento, pese um passado que aponta para o contrário (mas também porque nunca houve deflação desde 1981…), a atualização para 2015 resultará assim em redução do valor das rendas, em benefício desta feita dos inquilinos… (por exemplo, uma renda de € 1000 mensais é atualizada para € 996,90…!).

 

 

Artigo 24.º (Lei 6/2006)

Coeficiente de atualização

1— O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de Agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.

2— O aviso com o coeficiente referido no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de Outubro de cada ano.

Artigo 25.º (Lei 6/2006)

Arredondamento

1— A renda resultante da atualização referida no artigo anterior é arredondada para a unidade de cêntimo imediatamente superior.

2— O mesmo arredondamento aplica-se nos demais casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas.

Artigo 1077.º (Código Civil)

Atualização de rendas

1— As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de atualização da renda e o respetivo regime.

2— Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime:

a) A renda pode ser atualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de atualização vigentes;

b) A primeira atualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a atualização anterior;

c) O senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante;

d) A não atualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.

 

 

 

 

Coeficientes de actualização das rendas

[ 1982 - 2015 ]

 

Ano

Habitação, renda livre

Habitação,renda condicionada

Comércio, indústria…(não habitação)

Diplomas

2015 0,9969 0,9969 0,9969 Aviso INE 11680/2014, de 21/10

2014

1,0099

1,0099

1,0099

Aviso INE 11753/2014, de 20/09

2013

1,0336

1,0336

1,0336

Aviso INE 12912/2012, de 27/09

2012

1,0319

1,0319

1,0319

Aviso INE19512/2011, de 30/09

2011

1,003

1,003

1,003

Aviso INE 18370/2010, de 17/09

2010

1,000

1,000

1,000

Aviso INE 16 247/2009, de 18/09

2009

1,028

1,028

1,028

Aviso INE 23 786/2008, de 23/09

2008

1,025

1,025

1,025

Aviso INE 19 303/2007, de 10/10

2007

1,027

1,027

1,027

Aviso INE 9635/2006, de 07/09

2006

1.021

1.021

1.021

Aviso INE 8457/2005 (2ª série), de 30/09

2005

1,025

1,025

1,025

Aviso INE 9277/2004 (2ª série), de 07/10

2004

1,037

1,037

1,037

Aviso INE 10280/2003 (2ª série), de 03/10

2003

1,036

1,036

1,036

Aviso INE 10012/2002 (2ª série), de 26/09

2002

1,043

1,043

1,043

Aviso INE 13052-A/2001 (2ª série), de 30/10

2001

1,022

1,022

1,022

Aviso INE 1062-A/2000 (2ª série), de 31/10

2000

1,028

1,028

1,028

Portaria 982-A/99, de 30/10

1999

1,023

1,023

1,023

Portaria 946-A/98, de 31/10

1998

1,023

1,023

1,023

Portaria 1089-C/97, de 31/10

1887

1,027

1,027

1,027

Portaria 616-A/96, de 30/10

1996

1,037

1,037

1,037

Portaria 1300-A/95, de 31/10

1995

1,045

1,045

1,045

Portaria 975-A/94, de 31/10

1994

1,0675

1,0675

1,0675

Portaria 1103-A/93, de 30/10

1993

1,080

1,080

1,080

Portaria 1024/92, de 31/10

1992

1,1150

1,1150

1,1150

Portaria 1133-A/91, de 31/10

1991

1,11(1)

1,11(2)

1,11(3)

Port. (1) 1101-A/90, (2) 1101-B/90, (3) 1101-E/90, 31/10

1990

1, 10 (1)

1, 10 (1)

1, 10 (2)

Portarias (1) 965-A/89 e (2) 965-D/89, de 31/10

1989

1,073 (1)

1,073 (1)

1,073 (2)

Port. (1) 715/88, de 28/10, e (1) 725-A/88, de 31/10

1988

1,074 (1)

1,074 (2)

1,074 (3)

Port. (1) 845/87, (2) 846/87, (3) 847-A/87, de 31/10

1987

1,085 (1)

1,090 (2)

1,090 (3)

Port. (1) 604/86 e (2) 605/86, de 16/10, e (3) 617/86, de 23/10

1986

1,13 (1)

1,14 (2)

1,14 (3)

Port. (1) 179/86, 6/5; (2) 29/86, 22/1; (3) 926/85, 3/12

1085

-

1,18 (2)

1,18 (2)

Portarias (1) 842-C/84 e (2) 842-B/84, de 31/10

1984

-

1,17 (2)

1,17 (2)

Port. (1) 1007/83, 30/11; (2) 43-B/83, 2/3; (2) 1006/83, 30/11

1983

-

1,17 (2)

1,17 (2)

Portarias (1) 1014-B/82, e (2) 1014-A/82, de 30/10

1982

-

1,15 (2)

1,17 (2)

Portarias (1) 63/82 e (2) 62/82, de 15/1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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