Simplificação do acesso e exercício do comércio

publicado em 06-06-2014

 

comA Lei 29/2014, de 19 de maio, autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial.

 

O objetivo é reduzir os encargos administrativos sobre empresas e cidadãos, prever a apresentação de meras comunicações prévias em simultâneo às autarquias e administração central e eliminá-las mesmo em alguns casos, bem como aprovar um regime sancionatório distinto o regime geral do ilícito de mera ordenação social aplicável a algumas atividades (como exploração de grandes superfícies comerciais, comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares, restauração e bebidas, etc.…)

 

A eliminação da necessidade de envio da mera comunicação prévia está prevista, designadamente, para as atividades de exploração de estabelecimentos de comércio de tintas, vernizes e produtos similares e de estabelecimentos de comércio de produtos fitofarmacêuticos.

 

A autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

 

 

 

 

 

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