Saúde no trabalho assegurada pelos centros de saúde

publicado em 26-05-2014

 

snsA partir do próximo dia 22 de junho, a promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores de microempresas (entidades com menos de 10 trabalhadores), para determinação da sua aptidão ou inaptidão para o trabalho, passam a poder ser asseguradas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).

 

É o que estabelece a Portaria 112/2014, de 23 de maio, publicada em execução do nº 1 do artigo 76º da Lei 102/2009, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

 

No que respeita à organização dos serviços de saúde no trabalho, que pode adotar a modalidade de serviço interno, comum ou externo, lembramos que o referido artº 76º prevê que a sua promoção e vigilância podem ser assegurados através de unidades do Serviço Nacional de Saúde, conforme legislação específica, aos trabalhadores de microempresas, bem como aos trabalhadores independentes, do serviço doméstico, aos trabalhadores agrícolas sazonais e a termo, aos aprendizes ao serviço de um artesão e aos trabalhadores de atividade da pesca em embarcação com comprimento inferior a 15 m cujo armador não explore mais que 2 embarcações de pesca até esse comprimento.

 

Requerimento

A prestação dos cuidados de saúde no trabalho aos trabalhadores de microempresa deve ser requerida pelo respetivo empregador ao ACES de residência do respetivo trabalhador ou ao ACE em que esteja inscrito, usando para o efeito o modelo de requerimento aprovado pela portaria em apreço, que apresenta via Internet ou em papel.

 

Não bastando, porém, o facto de se ter atrasado e muito na disponibilização à maioria das empresas que constituem o tecido económico nacional de uma alternativa, o SNS, na organização dos seus serviços de saúde no trabalho, o legislador ainda impõe (lobbies?) que o requerimento seja preenchido pelo técnico de segurança no trabalho, ou pelo empregador ou trabalhador designado para as atividades de segurança no trabalho e devidamente autorizados pela ACT…! Uma exigência que não constava da versão enviada aos parceiros sociais para consulta…

 

Fazer depender a organização dos serviços de saúde da prévia existência dos serviços de segurança é sinal de quem não quer(ia) mesmo dar esta alternativa às empresas ou não confia que o SNS esteja à altura do desafio…

 

A empresa que não efetue o requerimento ou que não obtenha, por razões excecionais e devidamente justificadas pelo ACES, informação sobre a data da consulta – que deve ser prestada em 48 h seguintes à entrega do requerimento –, não fica dispensada de organizar o serviço de saúde do trabalho, devendo fazê-lo de acordo com uma das modalidades possíveis (serviço interno, externo ou comum).

 

Aptidão ou inaptidão para o trabalho

O resultado do exame é atestado pelo médico, que preenche a ficha de aptidão para o trabalho ou, em caso de inaptidão, o certificado de incapacidade temporária para o trabalho, classificando o motivo da incapacidade como doença natural, doença profissional, acidente de trabalho ou outro.

 

Encargos

É da responsabilidade da empresa o pagamento das taxas moderadoras legais devidas pelas consultas e exames complementares de diagnóstico no âmbito dos cuidados de saúde primários do trabalho.

 

 

 

 

 

algeria 

 

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