Revisão do arrendamento não habitacional – Petição da CCP

publicado em 20-06-2014

 

Como é do conhecimento geral, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, promoveu uma Petição à Assembleia da República sobre a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional, através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, e aditamento de novos artigos.

 

A Petição, a que se pode aceder pela ligação http://www.ccp.pt/CCP/pt-PT/37/1023/Iniciativa.aspx, foi entregue na A.R. em setembro de 2013 e apreciada em sessão plenária no passado dia 18 de junho, tendo merecido da CCP a seguinte tomada de posição:

 

«PETIÇÃO DA CCP

APRECIADA EM PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A petição nº 291/XII/3ª, que a CCP entregou em Setembro passado no Parlamento com vista à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional, foi apreciada hoje em sessão plenária.

 

Na sessão, ficou claro que existe uma maioria parlamentar que defende a revisão da lei, com as declarações favoráveis das bancadas do Partido Social-Democrata e Partido Socialista.

 

A CCP espera que este acordo entre os grupos parlamentares seja o incentivo definitivo para o Governo iniciar a revisão do NRAU.

 

O ponto de partida já tinha sido dado com o 2º relatório da Comissão de Monitorização do NRAU – dedicado à análise, em especial, do arrendamento para fins não habitacionais – que apresentou um diagnóstico claro do que são os aspectos mais problemáticos do novo regime e que, como tal, devem ser revistos.

 

A petição apresentada pela CCP baseou-se nos elementos recolhidos junto das suas estruturas associativas que revelaram que a lei 31/2012 de 14 de Agosto está a provocar um aumento médio entre os 150 e os 200 por cento das novas rendas propostas pelos senhorios com casos que atingem os 900 por cento de aumento. Cerca de 40 mil empresas estão a negociar rendas com os senhorios e ameaçadas de despejo. Trata-se de aumentos perfeitamente incomportáveis na actual conjuntura económica e social.

 

Outras preocupações dos empresários de comércio e serviços prendem-se com a possibilidade de despejo quase imediato caso as propostas dos senhorios sejam postas em causa e com a insegurança quanto aos novos prazos de arrendamento.

 

Entre vários aspectos inerentes à actividade empresarial que a lei não teve em conta, como o investimento inicial necessário à instalação, o retorno do investimento e investimentos não passíveis de deslocalização, a petição pretende alterar e aditar um conjunto de artigos.

 

Entre as diversas alterações propostas, destaca-se o aumento do prazo supletivo dos contratos para 10 anos (em vez dos actuais 5 anos), a renovação pelo prazo minímo de 3 anos e a denúncia do contrato pelo senhorio com a antecedência mínima de 5 anos. Note-se que, na actual versão da lei, a denúncia para habitação do senhorio ou familiar ou para realização de obras de restauro profundo, a denúncia tem apenas seis meses de antecedência.

 

Em termos da actualização de rendas antigas, a petição propõe que esta seja faseada em pelo menos 10 anos.

 

O relator da Comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que analisou a petição, considerou que “a lei pode e deve ser melhorada do ponto de vista da eficácia dos mecanismos de salvaguarda das situações mais frágeis, bem como da correcção dos instrumentos de protecção ao pequeno comércio e ao comércio tradicional”. Considera ainda o relator que “as melhorias a introduzir devem atender às conclusões do processo de monitorização previsto”.

 

Ora, a generalidade dos membros da Comissão de Monitorização do NRAU reconheceram:

- a necessidade de ser revisto o regime de transição quando estejam em causa contratos antigos e os inquilinos sejam, por exemplo, uma microentidade;

- a necessidade de alargamento do prazo mínimo de renovação dos contratos de duração limitada;

- a necessidade de alargamento do prazo supletivo de duração dos contratos, de cinco para dez anos.

 

A CCP espera que estes dois relatórios e a discussão parlamentar constituam motivos mais que suficientes para o Governo proceder à revisão deste regime jurídico que, desde o início, se revela desajustado à realidade do país e da actividade empresarial.

 

CCP

18-06-2014»

 

 

 

 

 

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