Regime especial para a reabilitação de edifícios

publicado em 02-05-2014

 

predio velhoFoi aprovado pelo Decreto-Lei 53/2014, de 8 de abril, um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.

 

Um «empurrão» mais para dinamizar a reabilitação do edificado, quando esta representa apenas 6,5% do total da atividade da construção (37% é a média europeia…) e existem 2 milhões de fogos (34% do parque habitacional) com necessidades de obras de recuperação, em linha com as alterações operadas em 2012 ao regime jurídico da reabilitação urbana (DL 307/2009, de 23/10), que tiveram como escopo agilizar, simplificar e desburocratizar procedimentos para facilitar essa atividade.

 

Fundado no reforço do conceito já existente nesse regime de «proteção do existente», que permite a não observância de normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que a operação de reabilitação não origine ou agrave a desconformidade com essas normas ou permita mesmo a melhoria generalizada do estado do edifício, e no trabalho de uma comissão multidisciplinar constituída em final de 2012 para estabelecer as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos».

 

O regime ora aprovado, excecional e temporário (vigora por 7 anos, a contra do passado dia 8 de abril), aplica-se à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional e desde que a operação urbanística não origine desconformidades, nem agrave as existentes, ou contribua para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração.

 

 

São operações de reabilitação:

a) Obras de conservação;

b) Obras de alteração;

c) Obras de reconstrução;

d) Obras de construção ou de ampliação, na medida em que sejam condicionadas por circunstâncias preexistentes que impossibilitem o cumprimento da legislação técnica aplicável, desde que não ultrapassem os alinhamentos e a cércea superior das edificações confinantes mais elevadas e não agravem as condições de salubridade ou segurança de outras edificações;

e) Alterações de utilização.

 

Um edifício ou fração destina-se a ser afeto, predominantemente, a uso habitacional quando pelo menos 50% da sua área se destine a habitação e a usos complementares, designadamente, estacionamento, arrecadação ou usos sociais.

 

Sem prejuízo da leitura e análise devidas, no âmbito deste regime especial é dispensada a aplicação:

 

de algumas normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas

do regime legal de acessibilidades

De requisitos acústicos

Dos requisitos mínimos de eficiência energética e qualidade térmica

 

Também não é obrigatória a instalação de redes de gás, nem a apresentação do respetivo projeto (…), sendo ainda dispensadas algumas das infraestruturas de telecomunicações.

 

As intervenções em edifícios existentes não podem, porém, diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a segurança estrutural e sísmica do edifício.

 

 

Anexo:

 

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Decreto-Lei 53/2014 de 8 de abril

 

 

 

 

 

algeria 

 

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